Brasília – Procuradores de todo o Brasil comemoraram na noite de quarta-feira (20), o arquivamento da PEC da Vingança (Projeto de Emenda Constitucional 5/2021), apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O substitutivo da proposta, relatado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) obteve 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções, mas faltaram 11 votos para obter o mínimo de apoio necessário para a aprovação da matéria, seja, votos de 308 deputados. A matéria será arquivada.

Após três adiamentos anteriores, o projeto foi ao Plenário da Câmara que a rejeitou. O texto da PEC 5/2021 propôs a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), obriga a formulação de um Código de Ética para a instituição e veda a atuação política para promotores e procuradores.

A novela não terminou

Mas, o assunto não está encerrado. Com a rejeição do texto do relator, regimentalmente pode ser votado ainda pelo Plenário o texto original, apresentado por deputados de vários partidos. Essa proposta tinha sido bastante alterada pelo deputado Paulo Magalhães [relator], a partir de negociações feitas com entidades representativas do Ministério Público e deputados de vários partidos, que apontavam que a PEC promovia uma interferência política no trabalho de promotores e procuradores.

A proposta rejeitada aumentava o número de conselheiros dos atuais 14 para 17, sendo cinco destes indicados pelo Congresso, inclusive o vice-presidente, que acumularia o cargo de corregedor do CNMP.

A corregedoria tem entre suas atribuições o controle da legalidade dos atos dos membros do Ministério Público e a indicação do corregedor pelo Congresso foi um dos pontos mais polêmicos na votação.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos autores da proposta, a rejeição foi provocada por uma campanha de desinformação que buscou relacionar a PEC ao fim do combate à corrupção. Ele voltou a defender a proposta e disse que um maior controle sobre as atividades do Ministério Público é uma maneira de evitar abusos. Rebateu também o apelido da proposta: “PEC da Vingança”.

“O que prevaleceu neste debate foi uma fake news porque tem poderes que resistem ao controle. E na democracia não existe poder fora de controle. A democracia requer que os poderes sejam controlados, que os poderes sofram controle para não abusarem. Não existe democracia sem freios”.

O texto rejeitado previa que o corregedor do CNMP seria escolhido alternadamente pela Câmara e pelo Senado a partir de uma lista de cinco procuradores-gerais ou ex-procuradores gerais apresentada pelo próprio Ministério Público. Já o texto original, que agora pode ser votado, prevê a indicação de um nome de fora do Ministério Público.

Outra alteração feita pelo relator foi relativa ao Código de Ética do Ministério Público. A proposta original dá a atribuição de elaborar o código ao Congresso, mas o texto rejeitado dava essa tarefa ao próprio CNMP, que teria 180 dias para isso.

Mesmo com as mudanças, a proposta recebeu críticas em Plenário. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a indicação do corregedor pelo Congresso seria uma interferência política.

“É um absurdo levarmos a cabo esta PEC, uma vez que nós estamos falando de interferência política no Conselho Nacional do Ministério Público. Cinco membros indicados pelo Congresso Nacional. O que que a gente quer fazer? Interferência política num órgão que deveria ser eminentemente técnico. Isso causa insegurança jurídica. Isso prejudica sim o combate à corrupção”.

Outro ponto criticado em Plenário foi o que dava ao CNMP o poder de desfazer atos praticados por promotores e procuradores, no caso de serem considerados irregulares. E o que vedava a qualquer membro do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária e prática de ato que possa ser considerado uma interferência nas instituições constitucionais com finalidade política. De acordo com o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), essa proibição era muito vaga e poderia inibir a atuação dos membros do MP.

“O promotor ou procurador é proibido de exercer atividade político-partidárias, mas aqui foi acrescentado: exercer atividade político-partidária é o que estava antes. Ou interferir nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política. Isso aqui fica muito subjetivo, portanto aqui se fragiliza sim o Ministério Público, se fragiliza sim este órgão importante.”

Mas o texto rejeitado pelo Plenário foi defendido pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

“Todos os avanços de texto que foram solicitados pelas associações, pelas entidades foram atendidos. Chegamos inclusive ao ponto de modificar este tema do corregedor que, da maneira como está sendo noticiado, parece muitas vezes que nós estamos escolhendo um deputado, quando na verdade será um ex-procurador de uma lista que eles trarão”.

Depois de rejeitado o texto do relator, ainda não há data para votação do projeto original que altera a Constituição para modificar a escolha dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público. Essa decisão cabe ao presidente da Câmara dos Deputado, Arthur Lira (PP-AL), que após o encerramento da sessão disse à imprensa que será feita uma reunião com o s líderes partidários no Colégio de Líderes, onde será feito uma leitura política do resultado da votação e será decidido se o texto original apresentado por um deputado do PT será pautado para votação.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.