O governo deve sofrer nova derrota na Câmara dos Deputados, assim que entrar na pauta de votações a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. O texto, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde foi alteradi antes de sua aprovação. Por isso, o texto atualizado deverá ser apreciado mais uma vez pelos deputados.
Mesmo com as alterações feitas pelo relator Espiridião Amin (PP-SC), o próprio autor acredita em uma aprovação final no plenário da Câmara. “Como o governo e os senadores entenderam, a Câmara tem que respeitar também a ideia dos senadores. Tenho certeza de que ela passa, porque fortalece o Parlamento”, disse Leite.
Antes de voltar ao plenário da Câmara, é prevista a apreciação da PEC pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Casa. À CCJC cabe verificar se o texto não fere princípios constitucionais. Em seguida, o texto vai para análise de uma comissão especial antes de ser votada em plenário.
O deputado destacou que, ao seguir para o Senado, o governo também foi ouvido. Daí surgiram as alterações no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) de destinação obrigatória às emendas parlamentares de bancada. O percentual aplicado foi reduzido de 1% para 0,8% em 2020. Foi incluído um escalonamento. Somente a partir do segundo ano, após a promulgação da norma, em 2021, o percentual passará para 1% da RCL.
Leite lembrou que o presidente da República Jair Bolsonaro foi um dos que concordaram com a tramitação da PEC. A proposta começou a tramitar na Câmara na legislatura passada, quando Bolsonaro ainda era deputado federal. “No meu primeiro dia de plenário eu colhi mais de 200 assinaturas e, na mesma hora, na Mesa, eu já consolidei a instalação da PEC. Assinou Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, Esperidião Amin. Todo mundo assinou.”
Amin, deputado na última legislatura, foi o responsável por sacramentar as alterações no Senado, aprovadas em plenário na última quarta-feira (3). “O Orçamento Impositivo estabelece responsabilidade para o Orçamento. Ele deixa de ser autorizativo, ou seja, que pode ser desrespeitado por uma portaria, e passa a ser uma coisa séria”, disse o senador.
Ele ainda rebate as críticas de que a PEC “engessa” o Orçamento da União, contrariando também o desejo do ministro da Economia Paulo Guedes que é contra a aprovação da matéria. “Não existe maior mentira do que dizer que engessamos o Orçamento. O que engessa o Orçamento são as grandes pressões que ele sofre”, disse. Hélio Leite segue um raciocínio parecido. “Do meu ponto de vista, não engessa. O governo tem a obrigação de investir no município e no Estado, não tem? A PEC vai direcionar os investimentos para saúde, educação, cultura, segurança. Para vários investimentos”.
Após a aprovação da PEC na Câmara, antes mesmo de chegar ao Senado, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, alertou sobre os impactos da PEC e a importância de se respeitar o teto de gastos. Para assegurar a austeridade, Almeida reforçou a importância da aprovação da reforma da Previdência. “Baseado nas emendas de bancada que se tornam obrigatória e equivalem a 1% da receita corrente líquida, a gente fala de um crescimento na despesa obrigatória de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões. Se a gente tiver uma reforma da Previdência e um maior controle nos concursos públicos, isso vai muito mais do que compensar esse aumento de até R$ 4 bilhões”, disse o secretário na ocasião.
Por Val-André Mutran – Correspondente em Brasília
