Brasília – Não demorou 41 segundos para que o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), abrisse e encerrasse a sessão desta quarta-feira (20), em razão da ausência dos relatores dos 11 projetos em pauta. Estava prevista a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC n° 66/2023) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a previdência e define limite para o pagamento de precatórios. O texto de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) tem voto favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ). A votação de outros dez projetos também foi adiada.
Direito civil
Os senadores também analisariam o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC n° 29/2017) que estabelece novas regras para o seguro privado. Conhecido como “Marco dos Seguros”, o texto disciplina as relações entre consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. A proposição recebeu relatório favorável do senador Jader Barbalho.
Outro item na pauta da era o PL n° 2.269/2022, que permite a emissão de certidões de nascimento sem a necessidade de comprovação do estado civil dos pais da criança. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG).
A CCJ adiou também a votação do PL n° 596/2023, que extingue débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2022, questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O texto do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) recebeu relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR).
Reserva Legal na Amazônia
Outro destaque da pauta da CCJ que teve a apreciação adiada foi o projeto de lei (PL n° 3.334/2023), que permite a redução da reserva legal em propriedades rurais da Amazônia Legal com mais 50% do território ocupado por áreas protegidas.
O PL 3.334/2023 foi proposto pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e recebeu relatório favorável do senador Marcio Bittar (União-AC). De acordo com o texto, imóveis rurais em áreas de florestas na Amazônia Legal podem reduzir a reserva legal de 80% para até 50%. A possibilidade vale apenas se o estado ou o município tiver mais de 50% do território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público ou por terras indígenas.
Os senadores também adiaram a votação do PL n° 2.100/2019, que autoriza a liberação de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias. O texto da Câmara dos Deputados permite as práticas de agricultura orgânica e produção de mudas mediante técnicas agroecológicas por famílias de baixa renda. O texto tem relatório favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Segurança
Outro item que constava na pauta é o PL n° 4.015/2023, que assegura proteção a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O projeto endurece as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra integrantes das duas instituições ou parentes deles até terceiro grau. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA). Embora o texto tenha sido acatado pelo relator, juristas ouvidos pela Reportagem do Blog do Zé Dudu, garantem que o texto é inconstitucional porque cria cidadão com direito diferenciados ante os demais, o que é vetado na Carta Magna, que garante direitos iguais a todos os brasileiros.
A CCJ analisa ainda o PL 4.027/2019, que obriga órgãos públicos de controle e fiscalização a colaborar com as polícias civis, a Polícia Federal e o Ministério Público quando houver indício de crime. O texto do ex-senador Arolde de Oliveira (RJ) tem relatório favorável do senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Hooligans
Os senadores também votariam o PL n° 1.640/2019, que torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações. O texto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) eleva para até dez anos o prazo de afastamento de torcedores violentos (hoolingans, no termo em inglês) das arenas esportivas. O prazo atual é de até três anos. O texto tem relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Cidadania
A CCJ votaria ainda o PL n° 1.958/2021, que prorroga por 25 anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para negros. O texto do senador Paulo Paim (PT-RS), que originalmente estabelece as cotas raciais em 20%, recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), o qual acolheu emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) aumentando para 30% a reserva de vagas para negros nos concursos.
Os senadores também analisariam o PL n° 660/2019, que prevê apoio técnico da Justiça Eleitoral para a eleição de conselheiros tutelares. O projeto do senador Weverton tem relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Veja a pauta completa, que por falta de quórum e ausências dos respectivos relatores das matérias, teve a sessão encerrada.
Por Val-André Mutran – de Brasília
