Brasília – Numa sessão de mais de oito horas de duração, passava de uma e meia da manhã da madrugada desta quinta-feira (4), quando a Câmara dos Deputados aprovou, por 312 votos a 144, o texto-base da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/2021), do Poder Executivo, que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Eram necessários ao menos 308 apoios. Os deputados votarão, ainda, o texto em 2º turno e os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta em nova sessão que pode ocorrer nesta quinta.
Esse texto alternativo prevê que os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
Essa prioridade não valeria apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
A PEC foi a saída encontrada pelo governo para indicar os recursos necessários para o governo estruturar o Auxílio Brasil que vai suceder o Bolsa Família. A forma do programa está em outra matéria — a Medida Provisória nº 1.061 de 2021, sob relatoria de Marcelo Aro (PP-MG), que aguarda votação e tramita em regime de urgência.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.
Comissão
O texto do substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) engloba a redação aprovada na comissão especial segundo a qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
O relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida abre espaço fiscal de R$ 83 bilhões em 2022. Já o economista da IFI (Instituição Fiscal Independente do Senado), Felipe Salto, calculou a cifra de R$ 92 bilhões a R$ 95 bilhões.
Articulação
A PEC foi aprovada com pequena margem de apenas quatro votos. Partidos de oposição utilizaram todas as “armas” regimentais para derrotar a matéria.
Os oposicionistas sabiam que o Auxilio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, identificado com os governos petistas, se aprovado, será um trunfo, uma “vitamina” eleitoral para a campanha de reeleição do presidente Bolsonaro. Tido como eleitoreiro, e Auxílio Brasil só teria recursos garantidos para pagar R$ 400 até o fim de 2022, ano eleitoral.
O dinheiro liberado pela PEC seria suficiente para outras ações além do Auxílio Brasil. Por exemplo, bancar obras nas bases eleitorais de congressistas. Também bancará a compra de vacinas contra o coronavírus, segundo Motta. Se a PEC não tiver sua votação concluída, o governo deverá editar uma medida provisória sobre o assunto. Nesse caso, porém, os valores envolvidos deverão ser menores.
Nos bastidores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comandou uma semana e meia de intensas negociações com os deputados. O ministro João Roma (Cidadania) e o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, acompanharam a votação de dentro do plenário.
Graças a Arthur Lira, a proposta ganhou “tração” para ser aprovada logo no início da tumultuada sessão devido uma manobra regimental. Foi apresentada e aprovada uma emenda aglutinativa. Em tese, esse instrumento apenas pode unir sugestões formalizadas previamente.
O projeto aprovado limita a R$ 39,9 bilhões o valor que o governo precisará pagar em precatórios — dívidas de sentenças já aprovadas na Justiça. Sem a alteração, em 2022, a União seria obrigada a pagar R$ 89 bilhões. Em 2020, foram pagos R$ 50,5 bilhões.
Correndo alto risco de derrota, o governo resolveu literalmente “pagar para ver” e por pouco, ganhou o embate. Deputados que votaram a favor da matéria serão “recompensados” com os pagamentos de emendas em seus redutos eleitorais. Em véspera de eleição, isso “vale mais que ouro”.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
