Brasília – O governo conseguiu aprovar em 2º turno de votação, em sessão no Plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de emenda constitucional nº 23/2021, a PEC dos Precatórios. Na votação do projeto mais importante da agenda do governo em 2021, a PEC foi aprovada por 323 votos a favor e 172 contrários. Eram necessários no mínimo 308 votos. O painel da Câmara registrou a presença de 501, e 496 votaram. A matéria segue agora para votação no Senado Federal.

A Força-Tarefa montada pelo governo, focou em garantir um quórum de presença que neutralizasse as ameaças de expulsão feitas pelos dirigentes de partidos de oposição que votaram com o governo no 1º turno. Oposicionistas atribuem a vitória do governo à cooptação desses parlamentares que seriam beneficiados com emendas do relator do orçamento, as chamadas verbas do “orçamento secreto” que, na mesma noite, foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de serem pagas.

Além da pressão da máquina do governo, com a presença de todos os ministros que atuam na articulação política, “o Salão Verde está repleto de prefeitos e prefeitas apoiando a aprovação dessa PEC. Essa PEC será muito importante para os municípios brasileiros porque ela reparcela os débitos da Previdência Social, trazendo alívio financeiro neste momento de tanta dificuldade. Então esta é a PEC que beneficia 17 milhões de famílias, 5 mil municípios e garante um futuro melhor para o Brasil”, disse o relator, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Para diminuir as resistências à proposta, o relator alterou o texto e acrescentou a prioridade para o pagamento de precatórios de até R$ 66 mil, assim como os devidos a idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Acrescentou ainda prioridade para o pagamento das dívidas do governo federal com os municípios relativos ao Fundef, antigo nome do Fundeb, o fundo destinado ao pagamento de salários de professores e funcionamento de escolas. Essa dívida é relativa ao total das transferências obrigatórias para a Educação que o governo federal deixou de repassar aos municípios. De acordo com a proposta, ela será paga em três vezes: 40% no ano que vem e o restante nos dois anos seguintes.

A PEC 23/2021 reduz pela metade o pagamento de precatórios judiciais pelo governo no ano que vem e altera o teto de gastos como maneira de abrir espaço no orçamento para o Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa-Família.

Precatórios são dívidas judiciais do governo e que somam R$ 89 bilhões em 2022, de acordo com o Ministério da Economia. O texto apresentado pelo relator, deputado Hugo Motta, estabelece um limite máximo de pagamento dessas dívidas, a partir de um cálculo que leva em conta o valor pago em 2016, o que vai reduzir o total para cerca de R$ 45 bilhões no ano que vem.

Além de limitar o pagamento de precatórios e flexibilizar o teto de gastos, o texto apresentado pelo relator prevê outras medidas, como o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 240 vezes. Essa alteração obteve o apoio do prefeitos que, por sua vez, pressionaram os deputados de seus estados para aprovar a matéria.

A proposta permite ainda que quem tem precatório a receber possa optar por receber tudo à vista, com desconto de 40%, ou usar o crédito para quitar débitos com o governo, comprar imóveis públicos ou no pagamento de outorgas em parcerias público-privadas e concessões.

O Plenário rejeitou a maioria dos destaques que buscavam alterar a proposta. A exceção foi um destaque do Novo que excluiu do texto a possibilidade de o governo não precisar respeitar a chamada “regra de ouro”, que proíbe a emissão de títulos da dívida para pagar despesas como salários de servidores.

O governo avalia que será preciso aprovar a PEC até 20 de novembro para poder pagar o Auxílio Brasil de no mínimo R$ 400,00 a partir de dezembro para 17 milhões de famílias.

A oposição deve questionar o resultado no STF. Nove partidos orientaram contra a aprovação do texto da PEC. Deputados do PT, MDB, PSB, PDT, Podemos, PCdoB, PSOL, Novo e Cidadania se uniram para derrubar a matéria, mas não conseguiram.

“Como a oposição não está preocupada em colocar comida na mesa da população que está passando fome e tem pressa, eles vão apelar para o tapetão de sempre [STF], mas serão novamente derrotados”, disse um governista criticando a postura de “hipócritas e mentirosos da oposição”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve levar a matéria direto para análise do Plenário, sem que tenha que passar pela Comissão de Constituição e Justiça e nem pela Comissão Especial que, teoricamente, teria que ser criada para analisar a matéria, de acordo com o Regimento Interno. A matéria deve ser votada em dois turnos e só passa se obtiver os votos de 49 senadores em cada turno.

Como votou a Bancada do Pará?

Todos os 17 deputados federais da Bancada do Pará estavam presentes na sessão que votou a PEC dos Precatórios. Votaram contra a proposta os dois deputados do PT, Airton Faleiro e Beto Faro, as deputadas Elcione Barbalho (MDB) e Vivi Reis (PSOL).
Chama a atenção os votos dos deputados oposicionistas Cássio Andrade (PSB) e José Priante (MDB), e não se sabe se serão punidos pelos respectivos partidos.

Confira no quadro abaixo como cada um dos parlamentares votaram.

No segundo turno, o PDT orientou seus parlamentares a rejeitarem o texto. Na segunda votação, 20 votaram contra e apenas cinco apoiaram a PEC. Esses cinco deputados correm o risco de serem expulsos do partido, ameaçou na terça-feira (9), Carlos Lupi, presidente da legenda, em coletiva na sede do partido em Brasília.

Em razão da postura rebelde de parte dos deputados do PDT, o presidenciável Ciro Gomes “congelou” sua candidatura à Presidência no ano que vem.

E os demais partidos, o que acontecerá? Foram 14 deputados vinculados a partidos de oposição que ajudaram a dar a vitória para o governo.

O leitor confere na sexta-feira (12), na Coluna Direto de Brasília, como foi os bastidores dessa, que é considerada a votação mais importante do ano, na Câmara dos Deputados.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.