Brasília – Aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos e aguardando o exame e votação do Senado Federal, o projeto de emenda constitucional nº 23/2021, a PEC dos Precatórios, é motivo de preocupação das empresas que compõem a Associação PanAmazônia. Em nota, a entidade expressa preocupação com os efeitos negativos que impactarão na economia pós-pandemia.
A PEC 23/2021, limita o valor de despesas anuais da União com precatórios — dívidas do governo já transitadas e julgadas pela Justiça. A proposta também corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Na prática, a PEC viabiliza o financiamento do Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família que, oficialmente, não existe mais.
Entretanto, após análise de seu conteúdo, reunião do Conselho Diretor emitiu uma nota pública a qual o Blog do Zé Dudu teve acesso. Os membros do conselho são presidentes, diretores e CEOs de empresas da Amazônia continental (nove estados da Amazônia brasileira, mais Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela), todos comprometidos com o ideal de fortalecer a Amazônia por meio do estreitamento de laços e de intercâmbios em diversas áreas.
A nota não discute o mérito e até a obrigação do governo de garantir um programa social que beneficie as famílias mais vulneráveis do país. “Entendemos o momento complexo e o dificílimo dilema que se apresenta diante do governo federal, com o qual nos solidarizamos. Compreendemos, igualmente, a importância de oferecer auxílio às famílias mais necessitadas e de minimizar as consequências da extrema pobreza no País. O objetivo é nobre e de absoluta relevância”, diz a nota.
“Porém, cabe ponderar que alterar as regras do jogo resulta em insegurança e incerteza, sinalizando para o mercado um ambiente de instabilidade, o que pode acarretar efeitos nocivos à economia. Vale salientar que empresários aceitam o risco, o que é inerente a qualquer negócio, mas não a falta de garantias regulatórias e legais”. Na avaliação dos conselheiros, o país fica exposto e gera desconfiança interna e externa, na medida em que tomadores de decisão sobre investimentos no país, perceberem que a aprovação da PEC abrirá um precedente perigoso, que vem acompanhado de quebra de contratos e insegurança jurídica, não restando outra alternativa do que suspender investimentos e ingressar judicialmente contra os efeitos da emenda constitucional.
A nota prossegue destacando: “A PEC dos Precatórios, que segue para votação no Senado, causa preocupação de que suas auspiciosas intenções venham a resultar no oposto do esperado ao prejudicar muitas empresas, algumas das quais, após longuíssimo processo judicial e obtenção de seu direito, terão adiado o recebimento dos créditos reconhecidos judicialmente. Ademais, muitas dessas empresas, ao obter a decisão judicial favorável, foram obrigadas a reconhecer como “lucro” o recurso oriundo dos precatórios, vendo-se obrigadas a pagar a totalidade do imposto devido, sem, contudo, receber os valores na sua integralidade.”
Efeitos negativo no caixa das empresas
A nota destaca que “algumas empresas contavam com o pagamento dos precatórios para aliviar o caixa dos impactos e prejuízos advindos da pandemia. O ingresso desses recursos contribuiria para preservar empregos, para promover novos investimentos e daria fôlego ao empresariado”. O texto é elegante e respeitoso, porém, os empresários não querem ser vítimas do que realmente acontecerá: um calote, caso o projeto seja confirmado no Senado.
Os conselheiros concluíram que: “A PEC viola o direito adquirido de quem já tem precatórios a receber, dos quais, parte é, inclusive, decorrente de erros da administração pública. As empresas, portanto, são penalizadas seguidas vezes, o que, além de injusto, corrobora para a deterioração do cenário geral de investimento no País ao gerar insegurança jurídica.”
“Cabe salientar ainda que as empresas prejudicadas pelo parcelamento, seguramente, litigarão novamente, prolongando ainda mais a duração dos já demorados processos judiciais, gerando mais sobrecarrega para o poder judiciário”, diz a nota. A judicialização de processos já decididos pela justiça a favor das empresas e cidadãos abre um precedente inaceitável e que coloca em risco a seriedade de um país que altera regras constitucionais consagradas pelo direito internacional, como a segurança e garantia de contratos nas relações entre os entes econômicos de uma nação.
A reportagem consultou um advogado especialista em direito internacional que alertou: “Em última análise, com a aprovação dessa PEC, aos olhos do direito internacional, o Brasil jamais ingressará na OCDE”. Há décadas o país tenta ser aceito como membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas, por uma série de fatores restritivos de regras do organismo, o país anualmente é barrado como um dos sócios.
A nota da Pan Amazônia conclui: “Diante do exposto, exorta-se toda a sociedade, o governo federal, e, especialmente, os Senadores da República que, em breve, votarão a matéria, a que ponderem profundamente sobre os efeitos negativos da referida PEC para a economia nacional e para o próprio Estado de Direito, e que se dediquem a encontrar outra alternativa para a obtenção de recursos financeiros por meio da redução de despesas, reforma administrativa e remanejamento do orçamento, respeitando o teto dos gastos públicos”.
O documento é assinado pelos conselheiros diretores da Associação PanAmazônia e foi encaminhada para os gabinetes das bancadas federais no Congresso Nacional para conhecimento e pedido de apoio.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
