Brasília – Todas as atenções e empenho do governo estão focados na aprovação em 2º turno do projeto de emenda constitucional nº 23/2021, a PEC dos Precatórios, matéria principal na pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). O temor da base de apoio ao governo está na possibilidade — real — de mudança de votos de partidos de oposição. A matéria foi aprovada em 1º turno com uma margem de folga muito pequena. São necessários 308 votos para a aprovação de uma PEC em dois turnos.
Além disso, o próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido), declarou que a aprovação da matéria no Senado, poderá ter problemas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entretanto, não acredita em mudanças grandes de posição entre os partidos com relação ao texto principal já aprovado na última quinta de madrugada.
Lira convocou sessão de votação nesta segunda-feira (8), à noite. O objetivo é garantir a presença em Brasília do maior número de parlamentares para concluir a votação da PEC 23/2021, que limita o valor de despesas anuais da União com precatórios — dívidas do governo reconhecidas pela Justiça. A proposta também corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Na prática, a PEC viabiliza o financiamento do Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família que, oficialmente, não existe mais.
“Não acredito em mudanças partidárias bruscas, porque todos os assuntos da PEC eles são claros! Eles são evidentes! Nós estamos tratando de um auxílio de 400 reais pra 20 milhões de famílias que estão abaixo da linha da pobreza; nós estamos falando de um parcelamento de débitos previdenciários de 60 para 240 meses de municípios que fizeram a sua reforma da previdência e possam parcelar os seus débitos em 240 meses; nós estamos falando de um alargamento do espaço fiscal do governo para conseguir manter a sua máquina pública funcionando; nós estamos falando numa priorização — gente, vamos aprender, não falamos de parcelamento de débitos do Fundef — priorizamos 40% no primeiro ano, 30 no segundo e 30 no terceiro, só após os RPVs e os precatórios pequenos alimentícios. Ou seja, já estarão sendo pagos os precatórios do Fundef. Isso é uma vantagem para os estados, para os municípios e para os professores”, disse Arthur Lira.
A estimativa do Ministério da Economia é de que a PEC dos Precatórios abrirá R$ 91,6 bilhões no teto de gastos no próximo ano. Segundo Governo Bolsonaro, o parcelamento de precatórios também abre brecha para R$ 44,2 bilhões fora do teto de gastos em 2022.
Para concluir o primeiro turno de votação da PEC dos Precatórios, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. A ideia é concluir também a votação do segundo turno ainda na terça.
Na votação do texto principal da proposta, alguns deputados da oposição deram voto sim à PEC, num acordo que envolveu a promessa de o presidente em colocar para votar nesta semana o projeto de lei (PL 10.880/2018) que destina recursos não utilizados do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para pagar profissionais das escolas públicas. Foi o que explicou o deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Semana legislativa
Podem entrar na pauta ainda três medidas provisórias que perdem a validade nos próximos 30 dias e já têm relatores designados: a MP 1058 que recria Ministério do Trabalho, que, desde 2019, funcionava como uma secretaria do Ministério da Economia; A MP 1059 garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos enquanto durar a emergência de saúde pública em decorrência da Covid-19; e a Medida Provisória 1061 que cria os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil em substituição, respectivamente, ao Bolsa Família e ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Confira aqui, todas as matérias que estão na Ordem do Dia desta semana na Câmara dos Deputados.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
