Brasília – Foi derrotado por apenas oito votos, na sessão deliberativa da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (7), o requerimento de urgência da proposta que busca impedir as fake news, mas, em verdade, cria uma mordaça à livre circulação do pensamento e das notícias nas redes sociais e na internet (PL nº 2.630/2020). Apesar de a urgência obter mais votos favoráveis, 249 a 207, eram necessários 257 votos para aprovação e o regime especial de tramitação foi rejeitado.
Foi uma batalha no Plenário. O apoio ao requerimento foi maior entre os partidos de esquerda. PSB, PT, PDT, Rede, Psol e PC do B deram mais de 90% de seus votos a favor. Partidos aliados do governo ajudaram, em parte, para que o PL tivesse a urgência aprovada. Um exemplo foi o partido do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. Exatos 30,8% dos votos de deputados do PP foram a favor da urgência, irritando o líder do governo na Câmara.
O texto do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), foi calorosamente debatido na sessão. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que a proposta limita a liberdade de expressão e a disseminação de notícias falsas e verdades. “Para evitar que as notícias falsas sejam disseminadas, as vítimas serão as informações verdadeiras”, criticou. Ele disse que a proposta cria uma estrutura “soviética” de análise de conteúdo.
O texto também foi criticado pelo deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). “Eu fui preso inconstitucionalmente com base nesse inquérito ilegal das fake news. É impossível que esse texto seja aprovado”, disse. Silveira é réu no Supremo Tribunal Federal por denúncia apresentada contra ele após a divulgação de vídeos contra ministros da Corte em redes sociais. Ele foi preso e agora está usando tornozeleira eletrônica. “Será usado para prejudicar qualquer tipo de oponente político”, afirmou.
O deputado Giovani Cherini (PL-RS) escancarou: “A proposta tem o objetivo de inviabilizar o projeto eleitoral do governo Bolsonaro”. Ele foi intransigente com o texto apresentado pelo realtor . “Agora, vai ser a oposição deste Plenário que vai dizer o que é verdade e o que é mentira? Que tribunal vai ser este? Ou vai ser criado um tribunal especial para o fake news?”, questionou.
Relator não convenceu
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) bem que tentou mudar a opinião dos colegas. Afirmou que o objetivo do PL é tornar a internet um ambiente “mais saudável” e destacou que a disseminação de notícias falsas tem tamanho impacto na vida pública que o parlamento não pode mais se omitir sob pena de fortalecer o ativismo judicial. “Nós não podemos ser omissos e não fixar parâmetros para o funcionamento na internet porque se nós não fizermos isso, o Poder Judiciário fará e não adianta chorar nem lamentar depois”, disse.
O deputado destacou alguns dos pontos do texto e negou que haja qualquer tentativa de censura na moderação do conteúdo. “Nós não queremos nenhum tipo de censura por parte das empresas de internet e nós obrigamos as empresas a avisar o usuário quando a moderação for feita e dar o direito ao contraditório para que a liberdade seja plena na internet; está escrito no texto que a imunidade parlamentar é extensiva às redes sociais. Nós vamos construir um caminho para produzir provas para investigação de quem for responsável pela disseminação de fake News”, disse.
Outra defensora do PL das Fake News foi a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), relatora na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News. Ela afirmou que a proposta responde a um anseio da população, que rejeita as notícias falsas.
A deputada baiana lembrou que as notícias falsas vão além do crime contra a honra, mas demonstrou danos à população durante a pandemia. “Veio a pandemia e a sociedade brasileira teve de conviver com pessoas e notícias que negavam a existência do vírus, negavam a existência da doença. Portanto, fake news é mais grave que apenas a ofensa, ela ameaça a sobrevivência de pessoas”, disse.
Para o petista Henrique Fontana (RS), a proposta é uma ferramenta para melhorar a qualidade da democracia brasileira e do debate social. “As redes sociais são ferramentas importantíssimas de comunicação dos dias de hoje, mas temos de decidir se vamos persistir deixando o Brasil sem uma legislação adequada, ou seja, à mercê de mecanismos que atacam a democracia e ferem a liberdade de expressão”, disse. O deputado afirmou que o Parlamento não pode deixar que a rede social permaneça uma “terra de ninguém”.
Substitutivo
A proposta teve relatório preliminar divulgado na última quinta-feira (31/3) pelo deputado Orlando Silva. O texto busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet com o objetivo de reprimir a disseminação de conteúdos falsos pelas plataformas.
As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões.
Entre os pontos do projeto está a obrigatoriedade de representação legal no país pelas empresas de tecnologia, a remuneração de conteúdos jornalísticos, a equiparação a veículos de comunicação para fins eleitorais, a limitação de disparos em massa, a exigência de transparência.
O gigante de buscas da internet Google, se manifestou através de seu presidente no Brasil, Fabio Coelho. A empresa criou uma hot page na qual foi publicada um texto que elenca a exposições de motivos e as consequências às empresas e aos internautas brasileiros cado o PL nº 2.630/2020 seja aprovado.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
