Por 309 votos a 139, um requerimento apresentado pelo PL — maior bancada da Câmara dos Deputados — para adiamento da discussão do projeto de lei complementar (PLP n° 68/2024), foi rejeitado. Em seguida, começaram os debates em Plenário em sessão deliberativa extraordinária iniciada às 9h20 da manhã desta quarta-feira (10), num dia considerado histórico para a sociedade brasileira, visto a importância da possibilidade da mudança do sistema tributário nacional, considerado um dos caóticos do mundo.

Foi determinado prioridade máxima destinada à votação da matéria, a ponto da presidência suspender os trabalhos de todas as comissões temáticas da Casa, determinada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Há ainda, consequências administrativas aos deputados que faltarem à votação, ou seja, o jeton dessa sessão será descontado do salário dos faltosos.

O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), membro indicado pelo PL para compor o Grupo de Trabalho da regulamentação da reforma tributária, disse à reportagem que o enfrentamento político do seu partido faz parte do jogo democrático. Como o requerimento para o adiamento da discussão do projeto foi vencido, o partido apresentará à Mesa várias emendas de Plenário que serão destacadas pelo líder do partido. Uma delas, adiantou Passarinho, trata da desoneração da carne na cesta básica.

Passarinho revelou o esforço do GT ao criar um gatilho que protegerá o pagador do imposto que será acionado, quando algum ente federativo (Município, Estado ou União), tentar aumentar a o IVA (Imposto de Valor Agregado), não será possível. “Uma inovação”, disse o deputado, acrescentando: “A decisão vai a voto no Plenário, e quem tiver votos, ganha o embate”.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi designado pelos demais colegas do GT, relator-geral da proposta que regulamenta a reforma tributária. Às 2 da madrugada desta quarta ele protocolou no Sistema do Protocolo da Câmara, o texto do substitutivo ao PLP n° 68/2024, de autoria do Poder Executivo.

O projeto define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), todos criados pela reforma. O substitutivo apresentado corresponde, na maior parte, à versão elaborada pelo grupo de trabalho da Câmara que analisou o tema.

Mudanças

O novo texto trouxe algumas mudanças em comparação ao relatório apresentado na semana passada. O cashback, por exemplo, mecanismo criado para a devolução de parte dos impostos para as famílias de baixa renda. No cálculo, agora deverão ser consideradas as compras nos CPFs dos membros de uma família, e não apenas do representante, como sugeriu inicialmente o Poder Executivo. Além disso, o cashback aumentará para 100% a devolução da CBS, a ser recolhida em âmbito federal, nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural de famílias inscritas no CadÚnico.

A versão original da proposta previa a devolução de 50%. Segundo o relator, o substitutivo envolve ajustes técnicos na versão enviada pelo Poder Executivo. Entre os ajustes de mérito, houve ainda uma “limpeza” no PLP n° 68/2024, eliminando, sempre que possível, obrigações acessórias e termos dúbios, segundo ele.

A isenção de impostos para as carnes foi suprimida, mas elas continuam na cesta básica ampliada que paga um imposto reduzido em alíquota da 60%. A decisão desagradou a bancada ruralista que, como o PL, apresentarão emendas de Plenário para decidir o impasse no voto.

O minério de ferro, que enquadrado no imposto seletivo que tributa produtos que afetam a saúde humana e o meio ambiente, o chamado “imposto do pecado”, mas com uma alíquota bem menor, de 0,25%. Inicialmente poderia chegar a 1%, foi outras das alterações do novo texto.

As armas e as bebidas açucaradas continuarão fora do Imposto Seletivo, apesar de haver um movimento para que em plenário, através de destaque, as armas sejam incluídas nesse tributo. Os remédios, no geral, ficarão com a redução de 60% da alíquota de referência.

Neste momento, o relator está reunindo as emendas apresentadas e vai, mais tarde à Tribuna, ler novo relatório.

A votação não tem horário para acabar e deve entrar pela madrugada.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.