O Palácio do Planalto vai enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional um pacote de três projetos de lei que estabelecem um novo marco regulatório da mineração no País. Em entrevista exclusiva ao DCI, o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, detalhou os pontos principais das propostas: aumento de 100% dos royalties pagos pelas mineradoras, prazo de até 20 anos para o início da exploração mineral em áreas concedidas e criação de conselho nacional do setor e de agência reguladora no lugar do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Um dos projetos trata da reformulação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os royalties da mineração cobrados no Brasil. Em 2011, a arrecadação do CFEM somou R$ 1,544 bilhão, aumento de 42% em relação ao total registrado em 2010. A CFEM é calculada sobre o valor do faturamento líquido, ou seja, o valor de venda do produto com a dedução de tributos, despesas com transporte e seguro que incidem no ato da comercialização.

Esses tributos são pagos pelas mineradoras, incluindo as grandes companhias do setor, a exemplo da Vale, a maior produtora de minério do ferro no mundo, e são divididos entre a União, estados e municípios.

No caso do minério de ferro a taxa é de 2%. “Hoje, paga-se no Brasil uma média de 2%. Varia de 0,8 a 3%, o que constitui uma média de 2%. Estamos elevando tudo isso aí em 100%”, anunciou Lobão, para quem ainda este ano será definida também a distribuição dos royalties do petróleo.

Mesmo assim, o ministro afirmou que o Brasil não será o líder mundial na taxação do setor mineral. “A Austrália, a África [do Sul] e vários países produtores de minérios cobram aí cerca de 7% a 10%”, comparou. E rejeitou a alegação feita por entidades do setor, a exemplo do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), de que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, apesar de os royalties serem menores.

“Essa é uma alegação frequente deles”, avaliou o ministro. “Fizemos também uma comparação entre essa carga tributária e a carga tributária de outros países. Somando tudo e dividindo por tudo, a nossa ainda é mais baixa”.

No projeto que estabelece o novo Código de Mineração, para substituir o atual aprovado há 40 anos, o principal foco da proposta é evitar que pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, usem os alvarás de concessões de pesquisa e lavra para especular e fazer negociações no mercado, porque não têm prazo para iniciar a exploração das áreas concedidas. Pelo texto a ser enviado, somente as pessoas jurídicas poderão se inscrever para obter os alvarás.

“O Código antigo criava condições especialíssimas às mineradoras”, criticou Lobão. “As pessoas jurídicas ou físicas podem, pelo atual Código, se inscrever no DNPM para obter um alvará de licença de pesquisa. Têm sete anos para elaborar pesquisa, depois de terminada solicitam o alvará de lavra e aí não têm prazo para sequer iniciar a lavra”.

Em consequência disso, o ministro afirmou: “E o que acontece, como regra geral, esses certificados ficam em mãos de pessoas nacionais ou estrangeiras, em geral, físicas, que especulam no mercado aberto vendendo seus direitos, pelos quais nada pagaram, àqueles que aparecem em condições de atender os pregões deles”

Lobão criticou duramente os detentores de alvarás que procedem dessa maneira. “Com isso, não estão só minerando no tempo devido, não estão lavrando, como também estão especulando com um patrimônio que não lhes pertence. Isso nós estamos acabando. Primeiro, estamos estabelecendo que somente pessoas jurídicas podem ingressar nesse mercado. Segundo haverá um prazo, embora até longo, de 20 anos, para lavrar”.

Na opinião do ministro, o atual Código de Mineração já não serve mais aos melhores interesses nacionais. “Ele foi elaborado no momento em que o Brasil necessitava desesperadamente exportar minérios. Nós não estamos hoje abdicando da exportação. Apenas temos que ter mais cuidado com o patrimônio nacional que é o subsolo”, ponderou.