Brasília – Uma fragilidade histórica começa a ser reparada no país com a entrada em vigor da lei nº 13.675, já sancionada pelo presidente Bolsonaro (PL), que prevê o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. As ações do novo plano estarão entre as medidas previstas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Para dar substância ao processo, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), relatora do projeto, defendeu um percentual mínimo de 5% do Fundo de Segurança como forma de garantir a aplicação das Leis Maria da Penha e do Feminicídio, que não são mais eficazes por falta de recursos públicos.

A relatora explica: “Estou falando de 30 milhões de brasileiras que relatam ter sofrido algum tipo de violência ou agressão. Nós mulheres não podemos aceitar menos do que isso quando estamos falando do direito à vida. Precisamos de mais recursos para políticas públicas de prevenção, de acolhimento, de segurança para as mulheres como casas de abrigo, casas da mulher brasileira, medidas protetivas, guardiãs Maria da Penha, entre tantas outras iniciativas muito importantes”.

A proposta original do projeto apresentado e que agora é lei, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), não previa um percentual de investimento – ele foi incluído pelos parlamentares na tramitação da proposta.

Durante a discussão no Plenário da Câmara, o Novo apresentou destaque suprimindo a determinação de um percentual. Segundo o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), o partido é favorável à desvinculação do Orçamento, dando mais liberdade para que os gestores possam atender às necessidades do país.

“Entendemos que o Orçamento deve ser definido de acordo com as políticas públicas e não com uma definição prévia desse percentual, que talvez seja até baixo. Pode ser que seja baixo, pequeno, perto do que deveria ser. Mas pode ser também que, em algum momento, seja elevado,” explicou Ganime. “A gente entende que isso deve ser definido regularmente, pontualmente, de acordo com as necessidades momentâneas. Isso vale para esse tema e para qualquer outro”.

O Fundo Nacional de Segurança Pública foi criado em 2018 e tem um orçamento previsto para este ano de R$ 1,970 bilhão de reais.

As negociações agora partem para um outro patamar, envolvendo governo e Orçamento em ano de eleições gerais. Mesmo com o reconhecimento da importância do tema, é pouco provável que haja espaço fiscal para que a proposta tenha facilidade de ser aprovada como gostaria a Bancada Feminina no Congresso.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}