A sessão desta terça-feira (28) da Câmara de Deputados foi iniciada sob reclamações de membros de diversos partidos, em razão da Ordem do Dia ter sido publicada concomitante ao início dos trabalhos de votação, ferindo o Regimento Interno da Casa. Apesar disso, os deputados aprovaram há pouco o PL nº 2.724/2015, o renumerado PL nº 1.829/2019, que prevê inúmeras mudanças na Política Nacional do Turismo. A votação foi comemorada pelo ministro do Turismo, Celso Sabino, que acompanhou a votação no Plenário.
De autoria do ex-deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), morto por complicações decorrentes da Covid-19, em dezembro de 2020, o projeto foi aprovado no Senado e teve a urgência de tramitação aprovada quando retornou à Câmara.
Alterações aprovadas
A matéria aprovada foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Paulo Azi (UNIÃO-BA). Dentre os principais pontos alterados da Política Nacional do Turismo vigente, destaca-se a possibilidade de empréstimos garantidos pelo Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) para companhias aéreas.
Entre outros pontos, permite ainda que crianças e adolescentes se hospedem em hotéis com qualquer parente adulto, como avô, primo ou tio, sem autorização dos pais, apenas comprovando documentalmente o parentesco.
“O texto promove a modernização da legislação aplicável ao turismo, aprimorando os objetivos da Política Nacional do Turismo e incluindo novas diretrizes,” leu Paulo Azi na Tribuna, ao apresentar o relatório do substitutivo que foi a voto.
E concluiu: “O substitutivo foi construído a várias mãos e congrega contribuições de toda a cadeia produtiva. Atualiza e aperfeiçoa a legislação do turismo, contribuindo em muito para a expansão e o fortalecimento do setor, com todas as consequências benéficas em termos de aumento de investimentos e de geração de emprego e renda”.
Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou esperar que a proposta ajude no crescimento do setor. “O programa destrava o acesso ao crédito que seja de cobertura ampla. Nenhum crédito pode ser superior à taxa de retorno quando você empresta para alguém que necessita,” comentou, referindo-se às empresas aéreas que precisam de capital para equilibrar as suas operações.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) acusou o substitutivo de prejudicar direitos dos consumidores. “Para o usuário ser indenizado por cancelamento de voo, ele tem que comprovar aqueles óbvios prejuízos. Nas normas de responsabilização de agências, acaba instituindo a culpa exclusiva do fornecedor”, afirmou. O deputado também se preocupa com os direitos dos trabalhadores do setor: “Os tripulantes de cruzeiros em navios com bandeiras estrangeiras têm que ser regulados em termos de direitos trabalhistas pelas normas daquele país”.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a aprovação do projeto. “Esse é um debate longo que o Brasil faz no sentido de se afirmar consultando todos os setores, o setor hoteleiro, o setor de agências,” disse.
“Todos os setores foram consultados, houve várias audiências e um longo debate, e não tem como ser contra nós organizarmos melhor a estrutura do Brasil para a atração de turismo tanto para as pessoas que querem vir ao Brasil para conhecer melhor o país – viver, investir e produzir aqui, curtir aspectos culturais, gastronômicos, as visitações gerais, as belezas naturais que nós temos aqui – como para os brasileiros que querem conhecer o mundo. É essa integração, esse ambiente aberto, liberto, que nós queremos para todas as pessoas. Essas são atrações de negócios também,” justificou.
Por Val-André Mutran – de Brasília
