Brasília – Para não prejudicar o andamento da produção legislativa, a Câmara dos Deputados optou, nesta quarta-feira (10), por adiar a votação de projetos polêmicos e os líderes partidários ganharam mais uma semana para indicar os membros das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) que devem ter os trabalhos iniciados na próxima semana.

Enquanto os relatores de propostas como o PL das Fake News, Novo Marco Fiscal e da PEC da Reforma Tributária, ganham fôlego para melhorarem os relatórios que vão gerar os substitutivos que irão a voto no Plenário, os líderes dos partidos afinam as conversas para indicar os melhores nomes para a composição das CPIs das ONGs (Senado), do MST (Câmara) e dos Atos de 8 de janeiro (Congresso).

Plenário

Os deputado aprovaram na sessão deliberativa desta quarta-feira (10):

• Projeto que cria cargos para o Conselho Nacional de Justiça;

• Projeto que destina parte da arrecadação com multas à formação de condutores de baixa renda;

• Projeto que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Covid-19;

• Projeto que cria o Dia Nacional de Combate ao Estupro;

• Projeto que cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão e o

• O Projeto que inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Nascido em Crato, em 1844, Padre Cícero foi ordenado padre em Fortaleza, em 1870, e eleito prefeito de Juazeiro do Norte, onde morreu em 1934.

Comissões

Nas comissões permanentes da Casa, os membros aprovaram:

• Medida provisória que recria o programa Bolsa Família;

• Projeto da Obrigatoriedade de medição de pressão arterial de crianças a partir de 3 anos;

• Projeto que prevê controle de qualidade dos remédios após comercialização e o

• Projeto de Exigência de cadastro para que operadores de turismo divulguem serviços.

Na sessão de quinta-feira (11), serão votados os projetos remanescentes da pauta que não foram apreciados.

Destaque do Dia

Dois fatos foram o destaque do dia. O primeiro foi a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão. Os deputados Raimundo Santos e Júnior Ferrari, do PSD do Pará, Celso Sabino (União-PA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Renilce Nicodemos (MDB-PA) e o senador Zequinha Marinho (PL-PA) aderiram ao colegiado.

Mais cedo, audiência pública realizada Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, promoveu audiência pública, atendendo requerimento do deputado Raimundo Santos (REQ 10/2023) que discutiu os problemas de infraestrutura a necessidade de melhoria de infraestrutura do Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG) e da realização de concurso público para provimento de vagas na instituição.

O segundo destaque foi a audiência pública na Comissão de Minas e Energia (CME), onde debatedores na audiência pública promovida pelo colegiado, a revisão da Lei Kandir para permitir a volta da cobrança do ICMS sobre as exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo é possibilitar a taxação dos minérios, medida que também beneficiaria os municípios, que ficam com parte do ICMS arrecadado.

A questão foi levantada na CME, durante debate sobre a mineração e a reforma tributária. A audiência pública foi pedida pelo deputado Rodrigo de Castro (União-MG), presidente da comissão.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. A medida gerou queda na arrecadação de estados mineradores, como Pará e Minas Gerais, que foi compensada em parte com recursos do orçamento federal.

Para o secretário de Fazenda do Pará, René Sousa, é preciso rever o “dogma” de não taxar as exportações. “Não é nenhuma ofensa tributar um pouco os bens não renováveis para compensar os estados e municípios dos efeitos que ficam da atividade”, disse. Segundo ele, as empresas do setor têm alta lucratividade e seriam pouco impactadas com a cobrança de ICMS.

A mesma avaliação é feita pelo prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG), município minerador, José Fernando Aparecido. Para ele, a isenção de ICMS beneficia apenas os países compradores dos minérios brasileiros. “Estamos isentando a China, que compra o nosso minério, para desenvolver uma cadeira produtiva lá na China”, disse Aparecido, que também preside a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig).

Presente ao debate, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que as duas propostas de reforma em discussão na Câmara dos Deputados (PECs 45/19 e 110/19) preveem o fim da tributação da exportação – o próprio ICMS deixará de existir. Segundo ele, a boa tributação indireta não onera as exportações e os investimentos.

Appy defendeu ainda que o caminho para tributar a mineração é a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que não é tratada na reforma tributária. A CFEM é uma espécie de taxa que incide sobre a receita bruta de venda de minérios pelas empresas. No ano passado o Brasil arrecadou R$ 7 bilhões com ela. Os recursos tiveram diversos destinos, sobretudo estados e municípios onde ocorre a produção, conforme a Lei 13.540/17.

O superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), Daniel Pollack, disse que o aumento da arrecadação da CFEM é possível apenas com fiscalização, mas isso esbarra na falta de estrutura da agência, que inclui sistemas antiquados e carência de pessoal. “Só temos cinco fiscais para fiscalizar o país inteiro”, disse Pollack. As estimativas da ANM é de que a cada um real arrecadado de CFEM, outro um real é sonegado.

No estado do Pará, por exemplo, o impacto é muito grande

Para os deputados que participaram da audiência pública, é preciso buscar uma solução que beneficie os estados. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) defendeu o aumento da taxação dos minérios exportados. “No estado do Pará, por exemplo, o impacto é muito grande”, disse.

O deputado Padre João (PT-MG) e a deputada Greyce Elias (Avante-MG) propuseram a derrubada de um veto presidencial à Lei 14.563/23, que viabilizava a criação de cargos na ANM e reajustava o salário dos servidores. O veto ainda será apreciado pelos deputados e senadores. A medida também foi defendida pelo presidente da comissão, deputado Rodrigo de Castro. “Há um compromisso de derrubarmos esse veto”, disse.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.