Brasília – Na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, a previsão é que na sessão desta terça-feira (18), sejam colocadas em votação três Medidas Provisórias (MPs) que perdem a validade até o final de outubro, caso não sejam votadas também pelo Senado. Na semana passada, foram aprovadas as MPs nº 1.123, 1.124 e 1125, todas de 2022, já encaminhadas para a votação no Senado.

A MP 1.123/2022 estabelece prazo de cinco anos para o descredenciamento de empresas contratadas para desenvolver produtos e equipamentos da área de defesa. São as chamadas empresas estratégicas de defesa, conhecidas pela sigla EED.

As empresas desse tipo precisam ser cadastradas no Ministério da Defesa e atender a critérios como, ter sede no país, possuir comprovado conhecimento científico ou tecnológico e o controle acionário de brasileiros, mesmo tendo sócios estrangeiros.

O objetivo da MP é proteger a indústria de defesa nacional e evitar que o governo federal seja surpreendido por operações de fusão ou venda dessas empresas, que recebem tratamento diferenciado e atuam em área estratégica de tecnologia. Daí o prazo de cinco anos para que a empresa seja autorizada a sair da classificação EED.

O assunto é estratégico e o relator da MP, deputado Sanderson (PL-RS), lembrou o caso da Petroflex, subsidiária da Petrobras encarregada de produzir um combustível sólido para foguetes, que foi vendida para um grupo alemão e suspendeu a produção.

Ele resumiu o objetivo da medida explicando as linhas gerais de seu relatório. “A medida provisória previne a desnacionalização, isto é, o risco de conhecimento, produto, sistemas e tecnologia desenvolvidos internamente sejam perdidos para o estrangeiro. Não se pode perder de vista que inúmeras empresas estratégicas de defesa foram adquiridas nos últimos anos por grupos estrangeiros, evidenciando mais uma vez que a medida provisória em tela se impõe como absolutamente necessária”.

Também aprovada na semana passada, a MP 1.125/2022, que prorroga por até dois anos os contratos temporários de 393 analistas do IBGE, encarregados do censo demográfico. O relator, deputado Ronaldo Martins (Republicanos-CE), defendeu a urgência da medida com o argumento de que não haveria tempo para selecionar e treinar novos servidores temporários para o censo, que já começou a ser executado.

Terceira Medida Provisória aprovada na semana passada, a 1.124/2022 concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados.

A MP cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia, que até a edição da medida estava ligada à Presidência da República.

MPs e Projetos de Lei
Consta na Ordem do Dia da Semana, a previsão de votações de mais três Medidas Provisórias, a primeira é a MP 1.126/2022 que libera a compra de vacinas contra a Covid-19 pela iniciativa privada. A segunda MP, de número 1.127/2022, limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% no exercício de 2022. O índice aplicado corresponde à inflação de 2021.

A pauta traz ainda o Projeto de Lei (PL nº 1.776/2015) que inclui a pedofilia no rol de crimes hediondos; o projeto que cria programas de saúde mental para profissionais de segurança pública (PL nº 4.815/2019); e o projeto que prevê a ampliação da assistência à gestante (PL nº 1.30/2019).

Também poderá ser votado o projeto (PL nº 2.796/2021) que estabelece o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos

Pesquisas eleitorais
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), também tem a intenção de colocar em votação propostas sobre novas regras para pesquisas eleitorais. A apreciação no plenário depende de aprovação de requerimentos de urgência, que permite que as propostas sejam incluídas na pauta de votações a ser referendada nesta segunda-feira (17).

Entre as propostas que tramitam nesse sentido, estão o PL nº 2.567/22, do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo. A proposta criminaliza a publicação de pesquisas com dados que divergem dos resultados apurados publicadas nos 15 dias antes das eleições. A pena seria de reclusão, de 4 a 10 anos, e multa. Respondem pelo crime o estatístico responsável pela pesquisa divulgada, o responsável legal do instituto de pesquisa e o representante legal da empresa contratante da pesquisa. A proposta está apensada ao PL 96/2011, que está pronto para pauta no plenário.

O deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) defende a aprovação desta proposta. “Quando eu vejo os institutos de pesquisa manipularem eleitoralmente a consciência do eleitor e induzirem de forma equivocada a democracia brasileira, tentando conduzi-la, eu venho aqui louvar a posição do Líder Deputado Ricardo Barros (PP-PR) e dar um freio de arrumação nesses veículos que se usam das pesquisas para tentar mudar a consciência do eleitor.”

Muitos deputados continuam nos seus estados para garantir a continuidade da busca de votos de seus candidatos à Presidência da República. Para evitar problemas de quórum, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), baixou uma portaria que garante a votação no sistema semipresencial, ou seja, os deputados que não estiverem em Brasília poderão votar através do o acesso ao sistema de votação remoto, “infoleg”.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.