Um projeto de emenda constitucional (PEC) do governador Helder Barbalho aprovado hoje (9) pela Assembleia Legislativa, por ampla maioria de votos, estende aos policiais e bombeiros militares do Pará o direito de acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de educação e saúde, que desde junho está prevista na Constituição Federal após aprovação da PEC 101 pelo Senado e Câmara dos Deputados.
Até então somente os servidores públicos civis e militares das Forças Armadas da área da saúde podiam acumular funções públicas. Com a modificação nos artigos 45 e 48 da Constituição do Pará, os PMS poderão, por exemplo, dar aulas em escolas e universidades públicas, exercer cargos técnicos ou científicos foram da corporação e acumular cargo público na área de saúde.
Com a emenda aprovada hoje pelos deputados, também foi incluído às mulheres da PM o direito à licença-maternidade, inclusive em caso de adoção de criança, sem prejuízo da remuneração e de vantagens. A licença terá duração de 180 dias, conforme já previsto às servidoras públicas estaduais.
Segundo o governo, as modificações na Constituição paraense foram tão somente para adequá-la ao texto da Constituição Federal, o que foi contestado pela deputada Marinor Brito (PSol), que acusou o governador Helder Barbalho de querer seguir o objetivo do presidente Jair Bolsonaro de militarizar o ensino público no Brasil.
E para Marinor a emenda aprovada pela Alepa “abre a porta” para que os policiais militares substituam os professores nas escolas públicas estaduais. “O governo (federal) é a favor (da militarização) e está empurrando goela abaixo, fazendo chantagem inclusive com os Estados para que as escolas sejam militarizadas”, protestou a líder do PSol, que frisou ser função do militar trabalhar exclusivamente na segurança pública.
Ao observar que Helder Barbalho é de uma família de tradição democrática, Marinor Brito lamentou que ele “tenha se curvado a essa lógica”. O líder do Governo na Alepa, deputado Chicão (MDB), manifestou “surpresa” com a “tese” da psolista, negou qualquer intenção de militarização nas escolas e reforçou que a Constituição do Pará não pode se contrapor à legislação maior do País.
Por se tratar de emenda constitucional, o projeto, aprovado em 2º turno e redação final, será agora promulgado pela Alepa.
Mais matérias aprovadas
Também foram aprovados em definitivo na sessão de hoje da Assembleia dois projetos de lei do Executivo. O primeiro altera o dispositivo da Lei Estadual nº 6.830/06, que dispõe sobre a gratificação de complementação de jornada operacional para policiais civis e militares em operações especiais, colocados à disposição da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe).
Conforme explicações do deputado Chicão, a gratificação será paga, por exemplo, em casos de motins e rebeliões em cadeias públicas, quando há necessidade de convocar policiais de folga. O líder governista assegurou que a gratificação não terá impacto sobre o orçamento do Estado além do que já está previsto.
O outro projeto aprovado que agora só depende da sanção do governador é o que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (Sfepa).
Dois projetos do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) também passaram pelo Legislativo: o que concede reajuste salarial aos servidores do Judiciário e o que reajusta o valor dos custos dos oficiais de Justiça para realização de diligências. São custos bancados pelos próprios profissionais, que usam o próprio veículo para o trabalho. O reajuste, em mais de 80%, é para as diligências da justiça paga, que compreende apenas 5% do total.
Direitos do consumidor
Dois relevantes projetos de lei, na área do consumidor, tiveram aprovação unânime dos parlamentares também em fase final: o que determina a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais do Pará, do deputado Daniel Santos (MDB), presidente da Alepa, e o que assegura ao consumidor o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora, do ex-deputado Celso Sabino.
