Brasília – Uma portaria assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, enumera as 45 matérias legislativas que o Palácio do Planalto espera ver aprovadas em 2022. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (9). Após a publicação, os líderes do governo no Senado e na Câmara têm a missão de incluir os projetos na pauta de votação das duas casas.

A lista das 45 propostas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2022 abrange em áreas como economia, saúde e infraestrutura; 39 delas já estão em tramitação no Legislativo e 6 ainda estão em formulação no Palácio do Planalto.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), são projetos com uma linha clara de ação: “aperfeiçoar o funcionamento do Estado; romper entraves à atividade econômica para modernizar o Brasil e gerar empregos; e facilitar a vida dos cidadãos”.

A agenda legislativa (Portaria 667/2022) foi publicada na edição desta quarta do Diário Oficial da União. Das 45 propostas, 23 estão em análise na Câmara.

Economia

Na pauta econômica, os destaques que já estão em análise na Câmara são o marco de garantias (PL 4188/2021) e a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) (PL 3887/2020).A redução do custo Brasil é o assunto de dois projetos prioritários para o governo: o que cria a Identificação Civil Nacional, simplificando o uso de documentos pelos cidadãos (PL 3228/2021); e o que regulamenta a representação privada de interesses por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos (PL 4391/2021).

Infraestrutura

O novo marco legal do setor elétrico, tema do PL 414/2021, também receberá atenção prioritária do governo na Câmara. O projeto aprimora o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, para expandir o mercado livre imprimindo mais competitividade ao setor com a possibilidade de redução de tarifas através de regras do mercado, ou seja, a lei da oferta e da procura.

Mineração

A mineração em terras indígenas é o tema do PL 191/2020, que está na lista de prioridades do governo. A proposta estabelece condições específicas para essa atividade e cria uma indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. A oposição promete barrar a aprovação da proposta.

Social

Na área social, o governo vai priorizar a MP 1076/2021, que estabelece o benefício extra para os beneficiários do Auxílio Brasil.

Também entram na lista a proposta relativa ao marco temporal das terras indígenas (PL 490/2007); o projeto que amplia a acessibilidade à leitura por pessoas com deficiência (PL 4315/2021); e o que estimula e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo (PL 6160/2019).

Meio ambiente

No setor ambiental, os destaques são o projeto que cria a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PL 6539/2019); o que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 528/2021); e o que dá mais agilidade e flexibilidade às concessões florestais (PL 5518/2020).

Segurança pública

Outras prioridades do governo são o PL 360/2021, que acaba com a possibilidade das “saídas temporárias” de presos, proposta que tem forte apoio dos eleitores do presidente Bolsonaro; e o PL 6438/2019, que amplia o porte de armas para diversas categorias de servidores públicos.

Também são destaques da pauta o PL 1776/2015, que inclui a pedofilia na lista de crimes hediondos; e o PL 3780/2020, que estabelece punições mais rigorosas para o abuso sexual cometido por sacerdotes, profissionais de saúde ou educação ou qualquer pessoa que use da confiança da vítima menor de idade ou incapaz para cometer esse tipo de crime.

Agricultura

O PL 6299/2002, também chamado de Lei do Alimento Seguro, regulamenta o uso e a fiscalização dos defensivos agrícolas e está na agenda legislativa de 2022.

Outra prioridade é o PL 1293/2021, que estimula o autocontrole na produção de alimentos, revogando dispositivos legais que estabelecem penalidades relativas à defesa agropecuária.

Educação

O PL 2401/2019, que regulamenta o direito à educação domiciliar (home schooling), também é prioritário para o governo de Jair Bolsonaro. Outro é o PL 6/2020, que torna ilegal a progressão continuada em todo o Brasil, abolindo a organização por ciclos.

Saúde

As prioridades legislativas para a área de saúde são o PLS 589/2021, que aperfeiçoa o controle de qualidade de medicamentos já registrados; o PL 2552/2021, que moderniza o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos; e o PL 1613/2021, que facilita a incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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