A Receita Federal alerta que o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2012), relativa ao ano-calendário 2011, vence nesta segunda-feira, 16, às 23h59m.
A entrega do documento feita exclusivamente pela Internet, no Portal do Simples Nacional, disponível no sítio da RFB – www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. A entrega da DASN, após o prazo, sujeita os contribuintes ao pagamento de multa. O prazo acima não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a DASN-SIMEI até 31/05/2012.
EFD-Contribuições
Empresas tributadas pelo lucro real também devem apresentar, hoje, a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) referente ao mês de fevereiro de 2012.
A não apresentação da EFD-Contribuições dentro do prazo sujeita a empresa à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.
A Escrituração deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) pelas pessoas jurídicas obrigadas, utilizando o Programa Validador e Assinador (PVA), disponível no portal do Sped www.receita.fazenda.gov.br/sped, página “EFD-PIS/Cofins”.
Mais informações estão disponíveis na página da RFB na internet www.receita.fazenda.gov.br