Foi como o Blog do Zé Dudu alertou (relembre aqui): o Projeto de Lei nº 1, do prefeito Aurélio Goiano, iria ter a tramitação prejudicada por “problemas técnicos”. E teve. Um parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara, onde o apelidado “PL da Majoração de Assessorias” tramita, condenou o documento do impacto financeiro por, entre outras razões, não estar em conformidade com o que manda o figurino, em verdade, com o que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mas a Secretaria de Fazenda (Sefaz) do governo Aurélio conseguiu salvar a matéria. A pasta corrigiu erros apontados pelo Blog, inclusive de cálculos, e adequou a redação e o escopo do impacto financeiro para atender a lei, bem como para reverter o parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade emitido pelo jurídico da Casa de Leis.
O Blog do Zé Dudu também acertou na mosca os cálculos do impacto financeiro, levando em conta apenas o custo das novas vagas de assessorias especiais que a gestão planeja criar — sem contar o impacto da redução de salário dos adjuntos de secretários.
Pelo novo impacto que a Sefaz encaminhou à Câmara na última segunda-feira (13) para anexar ao PL estacionado, o projeto — que o prefeito Aurélio defende como minirreforma administrativa — tem custo total de R$ 63.998.101,07, dos quais R$ 54.716.101,07 se referem ao pagamento de salários mais R$ 9.282.000,00 que serão direcionados ao pagamento do vale-alimentação, agora, sim, em valores corretos. Antes, inclusive, o cálculo “esqueceu” do cômputo cinco cargos de assessor especial 7 e outros cinco cargos de assessor especial 8.
Responsabilidade fiscal
Nos cálculos da Prefeitura de Parauapebas, considerando-se apenas a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que prevê despesa com o funcionalismo do Executivo municipal da ordem de R$ 883,6 milhões, a criação das novas assessorias vai elevar a despesa com pessoal a R$ 938,3 milhões e, com isso, sequestrar 39,75% da receita corrente líquida de Parauapebas este ano. Para efeitos de gestão fiscal, esse percentual está abaixo das “linhas de corte” previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber: 48,6% como limite de alerta; 51,3% como limite prudencial; e 54% como limite máximo de comprometimento da receita com pagamento de salários e encargos.
O Blog do Zé Dudu contesta, entretanto, o impacto sobre a receita líquida, uma vez que, embora a LOA preveja despesa com pessoal de apenas R$ 883 milhões para 2025, na realidade a despesa consolidada supera R$ 1 bilhão. Considerando-se os gastos com pessoal apurados até agosto de 2024, o custo do pagamento de salários deve totalizar R$ 1,07 bilhão este ano, o que corresponderia a 44,7% da receita líquida prevista, embora até abaixo do limite de alerta da LRF.
Vale destacar que o valor pago a título de vale-alimentação não é contabilizado como despesa com pessoal para efeito de apuração dos limites de gestão fiscal. Com isso, os gastos com pagamento de proventos tornam-se, na realidade, muito maiores.
Projeto já tem emendas
A apreciação do “botox” no impacto financeiro não é o único “serviço” que a Câmara tem pela frente, em se tratando do PL nº 1 de Aurélio: o prefeito emplacou duas emendas ao projeto para adequar a redação da matéria.
A Emenda nº 1 mantém a redução de salário do cargo de adjunto de secretário, mas busca amoldar o texto à legislação municipal de pessoal vigente. Já a Emenda nº 2 retira do projeto a extinção do cargo comissionado de coordenador de regularização fundiária. De acordo com o governo municipal, “a permanência do cargo será necessária até que se estabeleça, mediante lei, a nova estrutura projetada para a política pública de regularização fundiária”.
A “nova estrutura projetada”, a que se refere a justificativa para manutenção do cargo de coordenador de regularização fundiária, é o também Projeto de Lei nº 2, em trâmite na Câmara e que busca criar o Instituto de Desenvolvimento Urbano, Habitacional e Regularização Fundiária (IDUHRF), autarquia voltada à promoção do planejamento, gestão e desenvolvimento urbano, habitacional e territorial de Parauapebas.
Com tudo isso pronto e resolvido, o prefeito Aurélio Goiano pediu à Câmara convocação extraordinária para apreciação das emendas, e o parlamento municipal anunciou ontem sessão extraordinária para a próxima quinta-feira (16), às 16 horas, a fim de proceder à leitura dos “fatos novos” — ou seja, as emendas — que mexem no projeto de lei.
