Um projeto de lei de autoria do prefeito Darci Lermen que acaba de desembarcar na Câmara de Parauapebas, nesta quinta-feira (14), promete pôr fim à informalidade urbana da Capital do Minério. A proposição que cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, ou simplesmente “Titula Parauapebas”, tem, em 34 artigos, o propósito de disciplinar, normatizar e organizar as ações concernentes à adequação dos núcleos urbanos informais e à titulação de seus ocupantes em uma das cidades que mais aumentaram de tamanho no país na última década. As informações foram levantadas pelo Blog do Zé Dudu.
Com a medida, que precisa ser aprovada pelos vereadores — assim que estes retornarem do recesso parlamentar — para virar lei, a Prefeitura de Parauapebas vai, ainda, combater a existência de mal social que salta aos olhos na periferia: o processo de favelização que hoje, infelizmente, é realidade. No censo de 2010, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou, inclusive, 6.900 domicílios em bairros considerados favelas e não seria difícil encontrar em 2022 um número ainda maior.
Na linguagem técnica do IBGE, as favelas são os chamados aglomerados subnormais, onde cidadãos vivem em habitações assentadas sobre ocupações irregulares, com precariedade de oferta de serviços públicos essenciais e com urbanização fora dos padrões da legislação vigente. Há 12 anos, Parauapebas contava com oito desses aglomerados, distribuídos em bairros periféricos como Jardim América, Jardim Canadá, Nova Vida e Morro do Chapéu, e também em bairros centrais, como Maranhão, Primavera e União. Eram considerados favelados cerca de 13.700 parauapebenses, sendo que os maiores contingentes se encontravam nos bairros Primavera (3.300 habitantes) e Jardim América 2 (3.800 habitantes).
Título, cidadania e justiça social
Em mensagem à Câmara para justificar a proposição, o prefeito Darci reconhece que a informalidade urbana é “realidade irrefutável” em uma parcela expressiva das cidades brasileiras, “sobretudo em locais com grande e intenso fluxo populacional”, como é o caso de Parauapebas. Segundo o gestor, esse tipo de ocupação produz efeitos deletérios visíveis na vida da população, pois, “sendo a moradia regular um direito social assegurado a todos, é condição de possibilidade para a implementação de outros direitos de igual envergadura constitucional, a saber: trabalho, lazer, educação e a saúde”.
O governo municipal observa que o regramento proposto no PL modifica diversos procedimentos, entre eles a redução de custos das ações de regularização para os futuros proprietários, a partir da observância de texto federal, que criou a legitimação fundiária. A finalidade do projeto é dar condições ao município de construir novas práticas de gestão urbana participativa e inclusiva, multiplicando as ações que visam à regularização fundiária urbana plena e, na medida do possível, enfrentar o passivo socioambiental existente na cidade.
“O projeto certamente contribuirá para a concretização de melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários e para a inserção da população a uma cidade mais justa e digna”, argumenta Darci. A matéria deve entrar na pauta da Casa de Lei apenas em agosto, no retorno dos vereadores aos trabalhos na Casa de Leis.
