Tião Miranda gosta mesmo de cumprir prazos. Na semana passada, o prefeito encaminhou à Câmara um projeto de lei que, a princípio, pode até passar despercebido da rotina do marabaense, em razão do título escalafobético — “institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-Fundeb), em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências”. Mas tem a ver com o desenvolvimento do município, e muito.
O projeto do prefeito de Marabá respeita a lei de criação do novo Fundeb, que passou a vigorar em 1º de janeiro deste ano, depois de muito bate-boca no Congresso Nacional ano passado, quando o modelo antigo do Fundo — que era um substituto do falecido Fundef — perdeu validade. A título de esclarecimento, o Fundeb é a principal fonte de manutenção da educação básica e, também, o que garante o pagamento de, pelo menos, 60% dos salários dos professores da rede pública na ativa.
Com o atual modelo de financiamento da educação pública, a contribuição do governo federal vai subir progressivamente até 23% do valor total do fundo no ano de 2026. No modelo que vigorou até 2020, a contribuição da União era de 10%. Além de ganhar mais recursos, o Fundeb foi transformado pela Emenda Constitucional nº 108/2020 numa espécie de cofre permanente de apoio ao desenvolvimento da educação brasileira.
A lei de criação do novo Fundeb previu a instituição de um Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) a fim de que a sociedade pudesse controlar e fiscalizar o que está sendo feito com os recursos. O conselho já existia no modelo anterior, mas a Lei Federal nº 14.113/2020 reformulou sua organização, e todas as prefeituras brasileiras tinham de encaminhar aos legislativos locais até hoje (31) projetos de lei aprovando a validade de seus conselhos municipais.
E é aqui que o prefeito Tião Miranda foi pontual: com a transição de um modelo para outro de Fundeb, ele conseguiu aprovar a lei em tempo hábil para instituir novo conselho, já que a entidade do Fundeb anterior perde a validade e finalidade a partir de amanhã (1º). Desse modo, o gestor vai garantir que tanto representantes do Poder Executivo quanto de trabalhadores da educação local, de alunos e pais de alunos acompanhem quanto se gasta com salários dos educadores e quanto vai para outras despesas.
Alcance do projeto
A medida tem efeito direto sobre a vida de aproximadamente 54 mil estudantes da rede pública municipal de Marabá. É para custeio do ensino e da aprendizagem desses estudantes que a prefeitura local espera receber este ano R$ 215 milhões a título de Fundeb, conforme verificou o Blog do Zé Dudu na Lei Orçamentária Anual (LOA) — e pode ser muito mais. Até 2020, cerca de 90% dos recursos do Fundeb vinham de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% eram a fatia da União. Este ano, a contribuição da União ao Fundeb de Marabá e dos demais municípios vai a 12%.
Os novos conselheiros eleitos para compor o CACS-Fundeb de Marabá terão a missão de acompanhar e dar pareceres a respeito da distribuição e aplicação dessa dinheirama, mas não têm poder de aprovar ou reprovar contas, como faz o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a própria Câmara de Vereadores.
Em mensagem enviada à Casa de Leis para justificar o projeto, Tião Miranda destacou que cabe ao município regulamentar o CACS-Fundeb, compreendendo criação, aprovação e publicação da lei municipal, assim como eleição do novo colegiado, até esta quarta-feira. Ele pediu celeridade ao tratamento da questão diante do esgotamento do prazo.
O Blog apurou que, mesmo no formato do conselho que está por vencer, 18 prefeituras paraenses estão enroladas com o CACS-Fundeb por irregularidade na composição da entidade, falta de documentação, mandato vencido ou cadastro não concluído. As que não apresentarem projeto de lei para reformular o conselho, terão de apresentar justificativa bastante convincente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), braço do Ministério da Educação (MEC) que gerencia o Fundeb. Mais de 90% dos municípios já se organizaram como Marabá.
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