Após repercussão de reportagem do Blog do Zé Dudu (relembre aqui), alertando o governo municipal para os pareceres de inconstitucionalidade e ilegalidade aos projetos de criação de novas entidades públicas, o prefeito Aurélio Goiano se rendeu e pediu a retirada das proposições da Câmara de Parauapebas. Sábia decisão, ao menos, provisoriamente.

O Blog apurou que o pedido de Goiano foi feito na quinta (6), e já no dia seguinte o protocolo da Casa de Leis deu por encerrada a tramitação dos projetos. Vale lembrar que o PL nº 2 pretende criar o Instituto de Desenvolvimento Urbano, Habitacional e de Regularização Fundiária (Iduhrf), ao passo que o PL nº 3 busca autorização do Poder Legislativo para criar a Fundação de Cultura e Turismo (Funcult).

Nos bastidores, comenta-se que a retirada foi estratégica, apenas como forma de seguir a orientação dos experientes e competentes procuradores legislativos concursados, uma vez que os PLs foram encaminhados pelo Executivo eivados de “erros grotescos, que envergonham o Direito”, como cochicharam fontes ao Blog.

Ilude-se, todavia, quem pensa que o prefeito deva abortar a ideia. Ele já foi admoestado acerca da criação de novas estruturas na já pesada máquina de Parauapebas, ainda assim também há quem o aconselhe que criar o instituto e a fundação seja bons negócios. Mais cedo ou mais tarde, Aurélio deve enviar novos PLs ao parlamento, com as alterações propostas pelo jurídico da Câmara.

As duas medidas, contudo, causam certo desconforto em “chefes” que veem seus cargos ameaçados com a fusão de estruturas, haja vista não existir espaços suficientes em primeiro e segundo escalões para tantos caciques e suas vaidades. Muitos servidores efetivos, que fizeram concurso para a administração direta, também estão prontos para dizer “não” se e quando forem convidados para compor o quadro de pessoal das entidades, se estas saírem do papel.

Ilegalidades e inconstitucionalidades

A tramitação dos PLs foi detonada pela Procuradoria da Câmara por razões comuns às duas matérias e todas elas envolvendo criação de cargos comissionados. Em primeiro lugar, as proposições criam uma enxurrada de cargos sem descrever atribuições básicas para seus ocupantes.

A situação mais grave era a criação dos cargos de controlador interno e assessor jurídico. Segundo os procuradores legislativos, o cargo de controlar interno não deve ser visto como de direção, chefia ou assessoramento, pois visa satisfazer funções rotineiras. Assim, o controle interno deveria ser exercido por servidor público efetivo, na medida em que se trata de um cargo de atribuições técnicas.

Nos pareceres, o jurídico observou que tribunais Brasil afora e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já declararam a inconstitucionalidade de lei que almejava criar o cargo de controlador interno comissionado.

Em se tratando do cargo comissionado de assessor jurídico, o problema residia no fato de que os PLs tentaram criá-lo em uma autarquia municipal, deixando o referido cargo totalmente desvinculado da Procuradoria-Geral do Município (PGM), medida derrubada pelo STF em outros entes subnacionais.

Outro defeito é que, em ambas as proposições, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro não foi apresentada nos moldes previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os PLs também não observaram a exigência de que a projeção da despesa com pessoal deve ser apresentada para os dois anos subsequentes a 2025.