EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NO 002/2013/7ª
CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO NO 201303242-00)
Notificação com prazo de 15 (quinze) dias, ao Senhor Valmir Queiroz Mariano.
O Auditor Convocado do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, usando das atribuições conferidas pela Resolução nº 10.249/TCM – PA, de 20 de dezembro de 2011, e pela PORTARIA Nº 0315/TCM – PA, de 14 de março de 2012, e com fulcro nos arts 119 e 120, IV, do Regimento Interno do TCM – PA, alterado pelo Ato nº 15, de 17 de outubro de 2011, em cumprimento às atribuições desta Corte de Contas prevista no art.70, da Constituição Federal, e com o intuito de efetivar o exercício do controle externo, levando-se em consideração a diplomação e posse de novos gestores dos municípios paraenses, NOTIFICA o Senhor Valmir Queiroz Mariano, Prefeito Municipal de Parauapebas – PA, eleito para o mandato de 2013 a 2016, para que encaminhe/informe a este Tribunal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta, os seguintes documentos:
1- Relação atualizada de nomes, endereços e telefones dos dirigentes do órgão ou entidade, bem como encaminhar o Decreto Executivo de nomeação dos mesmos;
2- Indicar o responsável pelo Controle Interno do Poder Executivo;
3- Relação dos Contratos com Prazos de Vigência ainda em curso, com indicação do número do Contrato, credor, objeto, valor, prazo de vigência, número da licitação, inexigibilidade ou dispensa, número de comprovação de envio a este Tribunal de Contas e eventual prorrogação realizada pelo novel gestor;
4- Relação de Convênios com prazos de Vigência ainda em curso, com indicação do número do convênio, convenente, objeto, valor, prazo de vigência;
5- Lei Orgânica do Município;
6- Lei de Criação da Procuradoria Municipal;
7- Lei de Contratação de Serviços Temporários.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
Belém, 26 de fevereiro de 2013.
Auditor Convocado Alexandre Cunha
Relator/7ª Controladoria/TCM
12 comentários em “Prefeito de Parauapebas é notificado pelo TCM”
isso é so o começo dos comentarios que viram. quero ver mesmo é como o ODILON vai fazer pra tirar o dinheiro que gastou na campanha, ele bate no peito e dis que gastou 500.000,00 é isso mesmo, segundo ele chova ou fassa sol ele tira esse dindin da PMP, e ai valmir vai dar essa chance? ou vai barrar esse usurpador de poder. barre esse tipo de jente e terar o meu respeito politico, nao votei em vc. mas tenho crido que será um converno diferente, so temo esse tipo de vereador estar contra vc.cuidado e tenho purso fime, boa sorte.
Lei de contratação de temporários. hahahaha Como é que não cobraram isso do governo passado quando no Almoxarifado Central tinha mais de 20 telefonistas prontinhas para votar no candidato do Darci.
QUERO VER QUAL VAI SER O PROXIMO FIASCO DESSE GOVERNO DE VALMI! KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
TCM é movido por pessoas e interesse políticos!
Estão querendo oque?
GURI arrume duas moletas para voce amparar o seu VELHOTE ele esta nuito CAPEMBA em sua Administraçao HEHEHEHEHE……..
Muito vento sinal de pouca chuva,heheheehhe
Esse Governo tá mais perdido do que cego em tiroteio, se continuar assim o Velhote cai até o fim do ano.
isso e repressao
Será uma notificação de praxe ou o prefeito não aceitou as barbáries que ocorre dentro do TCM? Alguém saberia informar…
E um problema serio para quem nao sabe o que e administraçao publica ja sao dois meses de governo e nem se quer uma licitaçao de um banheiro, parauapebas esta parada, cuidado o ministerrio publico ainda nao manifestou.ABRA O OLHO meu povo.
Esta notificação poderia ser evitada se a chefia de gabinete cumprir seu papel institucional.
Muita incompetência em um cargo estrategio é ai que a governabilidade vai pro brejo!
Eita…