A desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, do Tribunal de Justiça do Pará, acaba de se manifestar em relação a um pedido do procurador geral de Justiça do Estado, Gilberto Valente Martins, para intervenção estadual no município de Tucuruí.

Em novembro do ano passado, O Ministério Público do Pará pediu ao Governo do Estado que realizasse intervenção administrativa no município de Tucuruí. O prefeito de Tucuruí, Artur de Jesus Brito, é investigado por irregularidades na prestação de contas da prefeitura entre 2016 e 2018.

Gilberto Valente pautou-se no inciso II do artigo 35 da Constituição Federal, que determina a intervenção estadual quando “não forem prestadas contas devidas, na forma da lei” pela gestão municipal.

Por sua vez, ao analisar o caso, a desembargadora Luzia Nadja consultou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o qual, em seu art. 215, parágrafo único, determina que após a distribuição da representação serão requisitadas informações da autoridade responsável pela alegada inobservância ao art. 35, IV, da Constituição da República, e do art. 84 da Constituição Estadual.

Para ela, “é evidente que essa responsabilidade recai sobre o prefeito Municipal de Tucuruí, o qual será diretamente afetado na eventual hipótese de acolhimento da vertente representação”.

Por conta disso, ela deferiu o pedido de ingresso formalizado pelo Prefeito Municipal de Tucuruí, Artur de Jesus Brito, para manifestação sobre o assunto. Ao mesmo tempo, a desembargadora concedeu prazo, de até 15 dias, ao Tribunal de Contas dos Municípios, solicitando que atualize as informações sobre as prestações de contas do município, e ainda, quanto ao Processo de Tomada de Contas Especial, este último mencionado na manifestação do próprio Artur Brito.

Na Internet, há um abaixo assinado que dá apoio ao pedido de intervenção estadual no município de Tucuruí. Até esta segunda-feira, dia 25 de março, havia 388 assinaturas, embora 4.645 pessoas já tivessem visualizado o documento. O texto que embasa o pedido popular diz o seguinte: “Os cidadãos e cidadãs do município de Tucuruí, devidamente abaixo assinados e identificados, vêm respeitosamente solicitar às autoridades constituídas do Estado do Pará (Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Governo do Estado do Pará e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará), para que se mobilizem no sentido de agilizar o processo de investigação e de prisão dos assassinos do prefeito Jones William, morto em 25/07/2017, assim como o pedido de intervenção estadual no município de Tucuruí, solicitado pelo Ministério Público do Estado do Pará”.