Os municípios de Água Azul do Norte, Bannach, Canaã dos Carajás, Itupiranga, Tucumã, Piçarra e Xinguara, que integram a Associação dos Municípios do Araguaia, Tocantins e Carajás (AMATCarajás), foram destaque na manhã da última quarta-feira (14) durante a entrega do selo Gestor Transparente às Prefeituras e Câmaras Municipais que atingiram 100% das metas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG/2016), assinado com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-Pa). O Termo garante a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual institui a obrigatoriedade de criação e manutenção do Portal da Transparência. O evento aconteceu no Auditório Alacid Nunes, do TCM-Pa, em Belém.
Durante a cerimônia, foram apresentados os resultados consolidados durante este ano, o qual apenas 24 municípios alcançaram as metas estabelecidas. Desse total, 16 prefeituras e 8 câmaras de vereadores. Para receber a premiação, os sites eletrônicos das prefeituras e câmaras municipais foram avaliados através de um projeto elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), Universidade Federal do Pará (UFPA), Observatório Social de Belém (OsBelém), em parceria com Ministério Público Federal (MPF) e o TCM.
Segundo o Presidente do Tribunal, Cezar Colares, é importante reconhecer aquelas prefeituras e aquelas câmaras municipais, que se destacaram e implantaram seus sites transparentes, sabendo que o descumprimento do Portal da Transparência causa punições sérias. Então, é importante reconhecer aqueles que se empenharam e alcançaram as metas, concluiu.
O Projeto estabelece uma análise anual do cenário dos Portais da Transparência dos Municípios Paraenses, no qual são avaliados cinco itens, entre eles estão o Site Eletrônico, Portal da Transparência, e-SIC eletrônico, edital e resultado de licitações.
O objetivo do projeto é apresentar à sociedade em geral o cenário de atendimento à Lei de Acesso da Informação (Lei 12.527/11) e à Lei Complementar (nº131/2009), do Portal da Transparência, que regulamenta divulgação de informações de gastos de recursos públicos, através de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Além das prefeituras associadas à AMATCarajás, receberam o selo os prefeitos de Afuá, Capanema, Jacareacanga, Marituba, Moju, Paragominas, Peixe-boi, São Miguel do Guamá e Terra Santa. As câmaras dos municípios de Afuá, Belém, Marituba, São Miguel do Guamá, Paragominas, São Sebastião da Boa Vista, Muaná e Barcarena, também receberam selos.
TAG
Os Termos foram assinados pelas 144 prefeituras ao longo deste ano, onde todos os municípios se comprometeram em cumprir, com a criação e manutenção de sites eletrônicos, disponibilizando as informações dos gastos públicos.
As prefeituras e câmaras municipais que não atenderam as metas estabelecidas no Termo receberão uma notificação dos conselheiros responsáveis pelas contas daquele município. Entre os problemas enfrentados pelos que descumpriram o TAG, ficam impedidos de celebrar convênios, pagar multas e as contas anuais reprovadas, como punições estabelecidas pelo TCM-Pa.
