Prefeitos de municípios mineradores e a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) exigiram a imediata intervenção dos órgãos competentes para restabelecer, em sua plenitude, as prerrogativas constitucionais da Agência Nacional de Mineração (ANM). A denuncia foi o tema que tomou conta do evento realizado em Brasília, organizado para discutir os rumos da mineração no país.

Os prefeitos cobraram do ministério de Minas e Energia, dos congressistas e da Justiça solução para o sucateamento da agência reguladora da mineração e o fim do descaso com os históricos problemas de dívidas e insegurança que impactam a população, em razão da impossibilidade da ANM finalizar os cálculos que lhe competem para os repasses devidos dos royalties da exploração mineral, retorno do impacto da atividade na cidade, conhecido como Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem).

Se antes os municípios mineradores se preocupavam com o futuro das cidades após o fim da exploração mineral em seus territórios, agora a situação é real e traumática. Prefeitos alertam para a falência da ANM, que deixa a atividade no Brasil solta, sem a devida regulação e com fiscalização precária, sujeita a toda sorte de sonegação, clandestinidade e insegurança para a população de municípios mineradores, enquanto as jazidas minerais se esvaem. As administrações municipais denunciam que essa situação caótica está impedindo até mesmo o recebimento dos royalties da exploração mineral a que tem direito as cidades.

Liderados pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), prefeitos das principais regiões minerárias estiveram em Brasília para participar do evento. Cobraram do Ministério de Minas e Energia, investimentos em pessoal, infraestrutura e em modernização do sistema e equipamentos para a Agência Nacional de Mineração (ANM). A AMIG quer o fortalecimento da ANM em igualdade com as demais agências reguladoras das áreas ligadas ao Ministério de Minas e Energia (como ANA, Aneel, ANP) para promover um olhar firme de regulação e fiscalização no setor, sobretudo em relação à segurança e às dívidas de royalties da mineração que as empresas mineradoras não pagam devidamente. Os prefeitos saíram da reunião sem uma definição satisfatória. Decidiram ampliar a cobrança a outras instâncias do governo federal, do Congresso Nacional e do Judiciário.

Dívida bilionária

A Constituição de 1988 (artigo 20, § 1º) definiu a criação da Cfem – Compensação Financeira pela Exploração Mineral – que é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos municípios mineradores e afetados pela atividade e aos órgãos da administração da União, como uma compensação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. Os recursos da CFEM devem ser destinados à saúde, educação, infraestrutura e melhoria da qualidade ambiental. A Amig denuncia que uma grande parte das mineradoras que atuam no país não pagam devidamente a Cfem e agem à margem da lei. Afirmam que o governo federal, por meio da Anm, não fiscaliza adequadamente, as empresas se autorregulam e repassam os recursos que acham que devem pagar.

Reforma Tributária

O tema da Reforma Tributária também está na pauta dos municípios mineradores. Os prefeitos reclamam do sufocamento promovido pela chamada Lei Kandir (LC nº 87/1996), que desde o governo Fernando Henrique Cardoso, isenta de ICMS diversas atividades de exportação, entre elas a mineração, que é um bem não renovável. Na época, a Lei Kandir buscava incentivar as exportações. Com os novos desafios, gestores municipais querem mudanças para que a principal atividade econômica das suas cidades possa gerar arrecadação compatíve

“A mineração representa 4% do PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil. Não podemos continuar com um modelo que só favorece as exportações das empresas mineradoras e estrangula a gestão municipal, sem recursos para desenvolver políticas públicas para a sua população”, apela o presidente da AMIG, José Fernando Aparecido Oliveira, prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG).

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.