Se depender da maioria dos deputados federais e dos prefeitos que se manifestaram na Comissão Geral, nesta terça-feira (16), durante debate do projeto de desoneração de impostos recolhidos pelos municípios, que o governo federal quer suprimir para aumentar a arrecadação, a proposta não receberá apoio da maioria.

Comissão Geral é o nome que recebe a sessão plenária da Câmara dos Deputados quando interrompe seus trabalhos ordinários para, sob o comando do presidente, debater matéria relevante, por proposta conjunta dos líderes ou a requerimento de um terço dos deputados, discutir projeto de lei de iniciativa popular ou receber ministro de Estado.

O Projeto de Lei (PL n° 1.027/2024), apresentado pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), tramita em regime de urgência e aguarda designação de relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e está pronta para entrar na pauta no Plenário (PLEN). O texto aumenta gradualmente a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ 3.895.

Ocorre que essa alíquota estava em 20% até 1º, de abril, quando decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a Medida Provisória n° 1.202/2023, voltou a alíquota para 8%, válida para todos os municípios com até 156 mil habitantes.

A decisão foi um derrota imposta ao governo embutindo um recado que ninguém no país quer aumento de imposto, exceto, claro, o governo Lula, que não apresenta à sociedade um plano de redução de gastos dos recursos públicos disponíveis e previstos, conforme se viu na decisão, no início da semana, que fez tremer os agentes financeiros do país, adiando para depois de 2027, alguma responsabilidade fiscal efetiva no Brasil.

A reação do mercado foi imediata, o dólar disparou para a maior cotação em um ano, beirando R$ 5,30, e ameaçando a redução planejada pelo Banco Central de redução da Taxa Selic, de 0,50% para provável 0,25%, tornando o custo do dinheiro mais caro para toda a economia, uma vez que os títulos públicos do governo são avalizados pelo setor financeiro.

O PL 1027/24 prevê alíquotas de:

– 14% em 2024;
– 16% em 2025;
– 18% em 2026.

A partir de 2027, de acordo com a proposta, a alíquota volta a ser de 20% para municípios que não tenham regime próprio de previdência, como estabelece a lei sobre a organização da Seguridade Social (Lei 8.212/1991).

Os municípios devem estar sem débitos tributários para receber o benefício. Eles poderão parcelar débitos com a Receita Federal em até 60 meses, com redução de 70% de multas e juros, a partir de capacidade de pagamento definida por ato do Fisco.

O texto proíbe que municípios com regime próprio de previdência e beneficiados pela medida migrem para o regime geral.

Entenda

A alíquota de contribuição previdenciária de municípios vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado, quando foi aprovado projeto que reduziu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios, que até então era de 20%.

O presidente Lula tentou barrar a redução com veto, mas o Congresso votou para manter os 8% (Lei n° 14.784/2023).

Em seguida, uma medida provisória (MP n° 1.202/2023) revogou a redução da alíquota da contribuição previdenciária e voltou a ser válida a alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos.

O baque no governo veio em 1º de abril, quando o presidente do Senado decidiu não prorrogar a validade de parte da Medida Provisória n° 1202/2023 e, assim, manter a desoneração da folha para municípios e a alíquota de 8% para todos os municípios com população de até 156 mil habitantes, cerca de 96% do total do País.

Impacto fiscal

Os autores do projeto afirmam que manter a desoneração para municípios abaixo de 156 mil habitantes gera um impacto fiscal anual de R$ 4 bilhões, incompatível com as regras do arcabouço fiscal (Lei Complementar n° 200/2023), desrespeitada pelo próprio governo na segunda-feira (15).

Segundo os autores, muitos municípios mais desfavorecidos economicamente têm a maior parte de seu capital circulante dependente dos valores pagos pela Previdência Social a seus habitantes. “Desse modo, a insubsistência do regime afetaria de forma mais contundente as pessoas de baixa renda e os municípios menores”, avaliam os deputados na justificativa que acompanha o projeto, que foram contestados na Comissão Geral por prefeitos e deputados, “ao não fazerem o dever de casa de dar um basta na gastança do governo”.

Cerca de 4.900 municípios (85% do total) têm população abaixo de 50 mil habitantes, de acordo com o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Próximos passos

O PL, como tramita em regime de urgência, está pronto para a batalha em Plenário e foi bombardeado de críticas. “A proposta tem caráter temporário e não resolve problemas dos municípios”, criticou o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), um dos que sugeriram a comissão geral. “Não vamos aceitar recuos nas conquistas dos municípios”, avisou.

Hoje está em vigor uma desoneração na folha de pagamento das prefeituras, pela qual a alíquota foi reduzida de 20% para 8% em todas as cidades com até 156.216 habitantes. São quase 5,4 mil municípios, ou cerca de 96% do total, foi a frase mais citada nos discursos.

“Nossa luta é para manter a desoneração, até com uma alíquota de 14%, e para isso ofereceremos alternativas concretas ao governo e ao Congresso”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

“Como está, esse texto é um equívoco”, disse o secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Gilberto Perre. Segundo ele, técnicos negociavam alternativas. “É preciso respeitar os espaços de pactuação federativa”, alertou.

Negociação em curso

Durante a comissão geral, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que a versão dos dois líderes deverá ser alterada antes da votação em Plenário. A elevação da alíquota, se mantida, deverá ocorrer somente a partir de 2025.

Outro ponto ainda em negociação, explicou ele, é o percentual da contribuição previdenciária dos municípios. “O governo quer 20%, a CNM já falou em 14%, aqui dentro da Câmara alguns estão estimando 17%”, disse Benevides Filho.

A reportagem do Blog do Zé Dudu apurou que uma reunião no Colégio de Líderes vai decidir se pauta a matéria para os próximos dias.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.