Em 2022, a Prefeitura de Parauapebas foi a campeã no estado em número de licitações suspensas, seja por recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM), seja por investida do Ministério Público, seja ainda por ordem do Judiciário. Neste início de ano não tem sido diferente.
Mês passado, por exemplo, a famosa construtora Transvias acionou na justiça a Secretaria Municipal de Obras (Semob), seu titular e o pregoeiro municipal por suposta fraude — a fim de beneficiar uma concorrente — durante a etapa de habilitação do pregão eletrônico destinado à contratação de serviços para recuperar o asfalto nos bairros Betânia, Jardim Canadá e Habitar Feliz. Empresa de peso no ramo da construção civil, a Transvias faturou da Prefeitura de Parauapebas no ano passado R$ 101.021.066,71 por meio de pagamentos de contratos novos, em andamento e aditivos.
No início da semana passada, o juiz Lauro Fontes Júnior, da Comarca de Parauapebas, deu razão à causa da Transvias e mandou suspender o pregão, exigindo ainda que os envolvidos se expliquem sobre denúncias alegadas no processo, sob pena de apuração de responsabilidade pessoal e declaração de nulidade de todos os atos administrativos realizados.
Questões como essas, que acabam na mesa do juiz, são frequentes no universo das licitações do governo de Parauapebas, particularmente porque os valores postos à concorrência são graúdos e levam a barracos jurídicos quase intermináveis. Mas para diminuir o número de situações dessa natureza, bem como para levar eficiência à coisa pública e se adequar à nova lei de licitações e contratos, que entrou em vigor em 2021, a prefeitura publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial do Município, uma portaria interna criando a Comissão Técnico-Jurídica (CTJ) para auxiliar na regulamentação do novo regime licitatório no âmbito da Administração municipal.
Importância do novo regime
Com a implementação do novo regime de licitações e contratos, será possível diminuir custos operacionais de todo o processo licitatório, já que o marco legal estabelece que as licitações devem acontecer por meios eletrônicos como regra. Isso traz mais segurança jurídica para governo e prestadores de serviço e afasta fraudes, visto que, no processo eletrônico, o gestor só vê os valores das propostas e, grosso modo, é obrigado a fechar com quem oferece o menor valor.
Dado o período de carência para fazer valer o marco — que estipulava dois anos e, por isso, está se esgotando —, a portaria publicada hoje fala em “necessidade urgente” de implementar a nova lei de licitações e contratos. O documento também observa ser fundamental garantir treinamento e capacitação aos servidores responsáveis pelo planejamento e acompanhamento de todas as fases do processo licitatório, e ressalta que a CTJ poderá contar com auxílio, em caráter de colaboração, de servidores de outros órgãos e entidades.
Comandada pela Central de Licitações e Contratos (CLC), a comissão terá representantes da própria CLC, bem como da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Controladoria-Geral do Município (CGM), da Secretaria Municipal de Administração (Semad), da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), da Secretaria Especial de Governo (Segov) e do Gabinete do Prefeito.
