Um projeto de autoria do prefeito Darci Lermen, enviado à Câmara esta semana, vai tirar do papel um famoso serviço que na prática existe há muitos anos, mas que nunca teve aura administrativa regulamentada. O Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), que já contabiliza mais de um milhão de documentos emitidos em Parauapebas, está a um passo de ganhar doutrina específica que o norteie. A informação foi levantada pelo Blog do Zé Dudu.
Para dar vida ao SAC de forma protocolar, a Prefeitura de Parauapebas vai ter de mexer na Lei Municipal nº 4.549, que em 2013 foi responsável pelo nascimento da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (Semsi), ninho do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, da Guarda Municipal e da Defesa Civil, e à qual o SAC passaria a estar oficialmente atrelado.
Os artigos 3, 4 e 5 da lei receberiam retoques para garantir à Semsi, respectivamente, coordenar as atividades do Serviço de Atendimento ao Cidadão, instalar o SAC de fato e criar o cargo de chefia para o serviço, com status de coordenador. As competências do órgão também seriam ampliadas a fim de garantir eficiência à população e concentrar em centros de atendimentos (até mesmo online) a prestação de serviços e a emissão de documentos.
Com autonomia, o SAC poderá, inclusive, propor a celebração de termos de cooperação, parcerias e convênios com órgãos diversos, organizações da sociedade civil e empresas privadas, visando a aumentar o leque de serviços e o rol de documentos emitidos.
De acordo com o governo municipal, entre os serviços que o SAC realiza estão cadastramento no gov.br, elaboração de currículo, preenchimento de boletim de ocorrência online, emissão de antecedentes criminais, emissão da carteira de idoso e carteira de estacionamento para deficiente, confecção de título eleitoral e entrada em seguro-desemprego. Além disso, o SAC emite diversos documentos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Trabalho (CTPS) digital e Documento Militar (Reservista).
R$ 169 mil para coordenador
A mudança de status não traria impacto financeiro aos cofres do município, exceto pela criação do cargo de coordenador do órgão, com remuneração de R$ 10.363,92 (sem contar o vale-alimentação de R$ 1.050), equivalente ao que atualmente recebem o coordenador da Defesa Civil e a chefe do Procon. O impacto do novo cargo comissionado a ser criado pelo prefeito Darci é estimado em R$ 169 mil apenas este ano.
Ainda assim, conforme cálculos da Prefeitura de Parauapebas, mesmo com a criação de mais um cargo, que se soma a quase duas dezenas de projetos com impacto financeiro sobre a despesa com pessoal, a folha de pagamento do Executivo municipal ainda não atingiu o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que começa a “apitar” quando o peso do funcionalismo corresponde a 48,6% da arrecadação livre de impostos.
