De olho num filão milionário que se perde com sonegação de tributos locais, a administração do segundo município mais rico do Pará encaminhou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei (PL) para criação do que chama de Programa Especial de Regularização Fiscal (Perf), que inclusive existiu em 2019. O PL, no entanto, teve tramitação suspensa porque a Procuradoria Legislativa, antes de dar o parecer técnico especializado, quer compreender mais e melhor o impacto financeiro do Perf, sobretudo o valor da renúncia fiscal ao município de Parauapebas devido às facilidades contidas no projeto.
As informações foram levantadas com exclusividade pelo Blog do Zé Dudu, que rastreou a circulação do PL 80, de autoria do prefeito reeleito Darci Lermen e que fora encaminhado à Casa de Leis no dia 9 do mês passado.
Pelo projeto, a Prefeitura de Parauapebas vai estar autorizada efetuar a regularização dos créditos tributários municipais inscritos ou não em dívida ativa, cujo vencimento da obrigação era até a data de 31 de dezembro de 2019. O Perf é aberto a pessoas físicas e jurídicas que estejam em situação de calote fiscal e a adesão estava prevista para ocorrer por meio de requerimento específico até o dia 18 de dezembro — com a suspensão da tramitação do projeto na Câmara, a data de adesão tornou-se incerta.
Benefícios atraentes
Os benefícios são demais convidativos para quem quer livrar-se de dívida com o leão municipal. Primeiro porque a prefeitura abriu a possibilidade de pagamento do principal da dívida com redução de 99% de juros e multa caso o devedor opte por liquidar todo o débito em parcela única, em até 30 dias da data de adesão ao programa. Depois porque, se quiser parcelar em até um ano, terá redução de 75% nos juros e 60% na multa. Ao optar por parcelamento com entre 13 e 24 meses, os juros caem a 50% e a multa, a 40%. Já o débito dividido em 25 até 48 parcelas, período máximo, terá redução de 25% nos juros e 20% na multa.
Mas há penalidades para quem parcelar e não honrar o compromisso assumido. De acordo com o texto do PL, o calote no decorrer do parcelamento vai gerar atualização em juros e multa, o que pode eliminar os descontos concedidos. Quem quitar a parcela em até 30 dias após o vencimento estará sujeito a pagar até 5% de acréscimo. E se quitar 30 dias após, a atualização sobe a 10%.
Os devedores que aderirem ao Perf poderão ser excluídos do programa caso deixem três ou mais parcelas consecutivas sem pagar ou seis alternadas; ou se não pagarem uma, mesmo as demais estando quitadas; ou, ainda, por tentativa de fraude, entre outras razões.
Tramitação suspensa
Bom demais para ser verdade, o PL 80, ao bater no eito jurídico do procurador Nilton César Gomes Batista, estacionou. É que Batista oficiou ao Executivo municipal para mandar à Câmara o laudo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro com relação ao projeto, com período abarcando o exercício em que deva iniciar sua vigência e os dois seguintes. Além disso, solicitou a estimativa total de renúncia de receitas do Perf, requereu provas de que o montante de tal renúncia foi devidamente previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pediu que a prefeitura justifique melhor a necessidade do PL e a renúncia de receitas dele decorrente.
O procurador aproveitou que o projeto de lei do orçamento de 2021 já tramita na Casa e observou que existe perspectiva de superávit de R$ 357,95 milhões no próximo exercício. A questão é que, quando há renúncia de receita, a expectativa de superávit é rebaixada. Até que todos os documentos e as justificativas sejam apresentados pelo governo municipal para análise e parecer legislativo, a tramitação do projeto do Perf segue suspensa.