Uma medida do prefeito Darci Lermen e pendente de autorização da Câmara deve sepultar a caduca lei de endereçamentos do município de Parauapebas, criada em 1996 quando o município tinha apenas 70 mil habitantes. O gestor quer dar cara nova à sistemática de numeração dos imóveis para corrigir a defasagem que é reportada por órgãos de controle e planejamento urbano do município, como as secretarias de Urbanismo (Semurb) e Finanças (Sefaz), bem como o cartório de registro de imóveis. As informações são do Blog do Zé Dudu.
A forma como é atribuída numeração aos imóveis no município virou alvo de queixas de setores que têm os endereçamentos como ferramenta de trabalho. Por isso, a prefeitura quer fazer o reordenamento postal com numeração das vias públicas, obrigando a fixação de numeração predial e de caixa receptora de correspondências em cada domicílio do município.
Em 23 artigos, o projeto de lei de autoria do Executivo que tramita na Câmara estabelece, entre outros aspectos, que a numeração será atribuída pela prefeitura no momento da expedição do alvará de licença para construção ou na aprovação de desdobro, desmembramento, projetos de regularização fundiária ou de novos loteamentos, quando cada lote desde logo receberá número para ser utilizado no momento da edificação.
Uma das novidades — e que é necessária para acabar com tanta confusão — é a proibição da utilização de numeração de imóveis baseada no sistema quadra e lote. Esse sistema de numeração será utilizado estritamente nos projetos de regularização fundiária e no caso de aprovação de loteamentos, de acordo com o projeto.
Atualmente com cerca de 250 mil habitantes, Parauapebas deve, com as modificações, otimizar e agilizar a abertura de matrículas, unificação de imóveis, desmembramentos e desdobros dos imóveis urbanos. A proposta também vai auxiliar no processo de regularização fundiária de áreas públicas e particulares.
Em mensagem enviada à Câmara para justificar a matéria, o prefeito argumenta que a criação do novo sistema de numeração predial vai permitir que todos os cidadãos obtenham endereço e CEP de seus imóveis, gerando agilidade e precisão na localização e notificação dos contribuintes. “O município tem deixado de arrecadar taxas e emolumentos, em situações diversas, pelas dificuldades enfrentadas no momento da notificação dos contribuintes, o que pode ser atribuído, em parte, ao modelo defasado de numeração dos imóveis e evidencia a necessidade de aprovação do projeto”, revela.
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