Termina amanhã o prazo para os 144 municípios paraenses enviarem ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) os questionários devidamente respondidos, para medição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal 2019 (IEGM/2019), instrumento usado para elucidar a eficácia das políticas públicas dos governos municipais de forma transparente, em sete especificidades: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da tecnologia da informação.

O preenchimento dos questionários e o envio ao tribunal são obrigatórios e serão utilizados na apreciação das contas anuais dos gestores municipais. E poderão ter caráter punitivo, “constituindo-se como instrumento de medição do desempenho da gestão pública municipal, no âmbito do Estado do Pará e perante a realidade brasileira”, avisa o tribunal.

Conforme informado pelo TCM-PA, as respostas encaminhadas pelos gestores públicos serão confrontadas com os dados e informações por eles declarados no Sistema e-Contas ou junto às outras bases de dados públicos disponíveis. Se necessário, a situação no município será verificada in loco por equipe de auditoria do tribunal, com base em determinação da presidência do órgão.

O presidente do TCM-PA, Sérgio Leão, faz um alerta às prefeituras: quem deixar de enviar as informações solicitadas pagará multa de até R$ 57,1 mil. Inclusive o envio parcial das informações será considerado como descumprimento total da Resolução Administrativa Nº 05/2019, que estabeleceu os critérios do IEGM 2019 e que foi aprovada pelo pleno do tribunal no dia 14 de março deste ano.

Segundo o TCM, os elementos apurados a partir das informações das prefeituras comporão demonstrativos para aferir resultados, corrigir rumos, reavaliar prioridades e consolidar o planejamento principal, “além de servir para o aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória ao indicar setores que merecem maior vigilância e aprofundamento”.

Depois que estiver com todas as informações, o TCM irá sistematizar os dados e divulgar os resultados a fim de possibilitar uma avaliação individualizada e geral. “Os dados obtidos serão compartilhados com os demais integrantes da Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon), a fim de integrar a base de dados de âmbito nacional”, informa Sérgio Leão.