A defesa do ex-prefeito de Parauapebas, capitaneada pelo advogado Wellington Valente, entrou com Agravo de Instrumento contra a decisão da juíza Luzimara Costa Moura, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, que indeferiu seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas eleições de outubro próximo em virtude do candidato não ter apresentado a certidão de 1º grau da Justiça Federal. Em síntese, a defesa alega que o candidato apresentou certidões de objeto e pé (Certidão Narrativa) dos processos em que é parte no 1º grau da Justiça Federal – Subseção de Marabá, conforme Ids nºs 32385 e 32398, sem, contudo, apresentar o espelho/extrato da requisição de certidão que acusou a existência dos processos em andamento naquele grau de jurisdição, a fim de possibilitar que a Justiça Eleitoral verificasse a inocorrência de inelegibilidade.
Nayana Fadul da Silva, Procuradora Regional Eleitoral do MPF acatou a tese da defesa de Valmir mariano e expediu parecer favorável à revogação da decisão que indeferiu o pedido de registro do candidato. Juntado o parecer, o processo segue para decisão. Confira o inteiro teor da decisão do MPF:
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