O Procurador do Regional do Trabalho da 8ª Região – Marabá – Dr. Danilo Oliveira Lima Teixeira fez publicar hoje, 26, no Diário Oficial do Ministério Público do Trabalho – MPT – a Recomendação nº 11427-2022, com o tema Assédio Eleitoral.

O Procurador recomenda ao Município de Parauapebas e ao prefeito Darci José Lermen que:

• Garanta, imediatamente, o respeito a trabalhadores que lhe prestam serviço diretamente (efetivos e comissionados) ou por empresas terceirizadas, do direito fundamental à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária, na qual se insere o direito de votar e ser votado;
• Abstenha-se, imediatamente, por si ou por seus representantes, de adotar qualquer conduta de pressão ou coação ao trabalhador no sentido de cooptar seu voto;
• Divulgue amplamente, em até 48 horas, o teor da Recomendação de modo a atingir a totalidade dos funcionários.

O MPT informa que tal Recomendação será alvo de fiscalização e que seu não cumprimento ensejará em adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.

O Blog foi informado que a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Parauapebas, em cumprimento ao solicitado pelo MPT, já está providenciando uma circular informando aos servidores do município o teor da Recomendação. Tal circular deverá ser publicada ainda hoje.

Confira o inteiro teor da Recomendação: