Brasília – Com a aprovação de 60 propostas em plenário, no primeiro semestre deste ano, e mais 117 projetos aprovados em caráter conclusivo — que não precisam ser votados em plenário, mas tão somente pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados – somados à aprovação de 134 matérias no Senado Federal, a atual legislatura do Congresso Nacional foi a mais produtiva em 25 anos até agora, desde a promulgação da Constituição de 1988, com nada menos que 311 proposições aprovadas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, avalia que a aprovação recorde foi de matérias de qualidade e não apenas a quantidade apresentada no primeiro semestre. “Entre elas, a proibição da propaganda de cigarros e o aumento de pena para traficantes de drogas”, assinala.

Davi Alcolumbre destaca que a maioria dos projetos aprovados pelo Senado seguiu para a sanção presidencial. Já o líder do Governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), minimiza a derrubada de dois decretos, incluindo o das armas. Para ele, “a maior vitória do Planalto foi a votação da Reforma da Previdência pela Câmara dos Deputados.”

Câmara dos Deputados

Além de aprovar a Reforma da Previdência (PEC 6/19) em primeiro turno, a Câmara dos Deputados votou vários outros temas no primeiro semestre de 2019, como medidas de prevenção de desastres com barragens, abertura do setor de aviação ao capital estrangeiro, regras de tramitação de medidas provisórias, adesão ao cadastro positivo e combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Foram aprovadas três propostas de emenda à Constituição, sendo uma delas de autoria do deputado federal paraense Hélio Leite (DEM), que se somou a 22 projetos de lei, 12 medidas provisórias, 2 projetos de lei complementar, 15 projetos de decreto legislativo e 6 projetos de resolução. A esses se somaram também 66 projetos de lei e 51 projetos de decreto legislativo aprovados em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.

Desastre em Brumadinho

Encaminhados pela comissão externa de Brumadinho (MG), que acompanhou investigações sobre as causas do rompimento de barragem da Vale em janeiro deste ano, três projetos de lei (PLs 2787/19, 2790/19 e 2791/19) disciplinaram novas regras para prevenir rompimentos de barragens, punir responsáveis e melhorar a ação imediata após um acidente.

Quanto ao combate à violência contra a mulher, a Câmara aprovou projetos como o que permite ao juiz ordenar a apreensão de arma de fogo registrada em nome do agressor (PL 17/19) e o que concede prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica (PL 8599/17).

Segurado rural

Com a MP 871/19, foram aprovadas novas regras para o segurado rural comprovar tempo de serviço, que dependerá de cadastro em órgãos de assistência técnica rural e não mais de certificações junto a sindicatos. A medida também estabelece programa de combate a fraudes em benefícios do INSS.

Já a permissão para que o capital internacional controle até 100% das companhias aéreas brasileiras foi tema da Medida Provisória 863/18. Outro projeto aprovado garante recursos do pré-sal para financiar a expansão de gasodutos no Brasil (PL 10985/18).

Emendas constitucionais

Entre as propostas de emenda à Constituição, os deputados votaram a que impõe novas regras de tramitação de medidas provisórias (PEC 70/11) e a que torna obrigatória a execução de emendas orçamentárias de bancadas estaduais até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior (PEC 2/15), de autoria do deputado Hélio Leite.

No primeiro semestre deste ano, o plenário da Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei 10985/18, de iniciativa do Senado, que cria o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto). O texto trata ainda de mudanças no setor elétrico para compensar hidrelétricas pela falta de chuvas que ocasionou perdas financeiras. A matéria está em análise no Senado devido a mudanças feitas pelos deputados.

Defesa Civil

Foram aprovadas três propostas da comissão externa de deputados que investigou as causas do desastre socioambiental em Brumadinho (MG). No dia 25 de janeiro, uma barragem de mineração da Vale se rompeu no município mineiro, ocasionando a morte de mais de 240 pessoas.

O primeiro desses textos aprovados foi o Projeto de Lei 2790/19, que reformula o Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12) para incluir deveres do poder público e de empreendedores quanto a atividades de risco, especificando ainda ações para ajudar populações atingidas por desastres. Atualmente, a matéria está em análise no Senado.

Direitos da mulher

Entre as propostas relacionadas ao tema de direitos da mulher aprovadas no primeiro semestre estão a prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica e a possibilidade de o juiz ordenar a apreensão de arma de fogo registrada em nome do agressor. A proposta determina que vítimas de violência doméstica e familiar tenham assistência judiciária para o pedido de divórcio.

Com a aprovação do Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), vítimas de violência doméstica e familiar poderão contar com assistência judiciária para o pedido de divórcio. Essa assistência será assegurada pelo juiz que atender a vítima de violência doméstica. O texto também prevê que caberá à delegacia na qual ocorrer o atendimento da mulher informá-la sobre esse serviço disponível. A matéria está em análise no Senado.

Transportes

Por meio da Medida Provisória 863/18, a Câmara dos Deputados aprovou o controle total de empresas aéreas com sede no País por parte do capital estrangeiro. A matéria já foi transformada na Lei 13.842/19. Após a votação da MP, a espanhola Air Europa foi a primeira companhia aérea com 100% de capital estrangeiro autorizada a operar voos dentro do Brasil

Com a mudança, o Brasil seguirá países em que essa abertura ocorreu sem restrições, como Colômbia, Bolívia, Índia e Argentina. O limite máximo era de 20% de capital do exterior.

A principal mudança feita pelo Congresso no texto era a volta da franquia de bagagem, permitindo aos passageiros despacharem, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg na maioria das aeronaves. Entretanto, esse item foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Mudança no rito das MPs

Também no primeiro semestre, os deputados aprovaram a PEC que determinou a reorganização da estrutura ministerial do Poder Executivo. A PEC introduziu mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 70/11) que foram aprovadas, sucessivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A matéria aguarda promulgação do presidente Jair Bolsonaro.

O texto aprovado foi muito comemorado pelos parlamentares em geral porque estabelece prazos para votação em cada Casa (Câmara e Senado), proíbe os chamados “jabutis” e limita o trancamento da pauta. A intenção é atacar a principal queixa do plenário da Câmara e também do Senado: de que as medidas provisórias demoram nas comissões mistas e chegam para votação sem que haja tempo suficiente para discutir o texto.

A PEC 70/11 mudou a regra atual, que estabelecia que uma medida provisória tem vigência de 120 dias úteis, sem prazos específicos para cada Casa. O texto aprovado mantém as comissões mistas de análise das medidas provisórias, mas estabelece prazos para todas as fases de tramitação. Se a etapa não for cumprida no prazo determinado, a MP perderá a eficácia:

– a comissão mista terá 40 dias para votar o parecer;

– o plenário da Câmara dos Deputados terá 40 dias para aprovar a MP ou o projeto de lei de conversão;

– o plenário do Senado Federal terá 30 dias;

– se os senadores aprovarem emendas à MP ou ao projeto de lei de conversão da Câmara, haverá 10 dias de prazo para que as mudanças sejam aprovadas pela Câmara, ou a medida provisória perderá a eficácia.

Orçamento impositivo

Também aprovada pela Câmara no primeiro semestre e muito comemorada pelos parlamentares a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada, numa iniciativa do deputado paraense Hélio Leite. A matéria já foi promulgada como Emenda Constitucional 100, de 2019.

A PEC prevê que as emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal deverão ser executadas obrigatoriamente quando se referirem a programações de caráter estruturante (obras e equipamentos) até o montante global de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior ao da elaboração do orçamento. Em 2020, porém, esse montante será de 0,8% da receita corrente líquida.

Quanto ao teto de gastos (EC 95/16), a proposta determina a trava de correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) anual a partir do terceiro ano após a emenda constitucional e até o último exercício de vigência desse regime.

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem.

Atualmente, as emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. Com esse caráter obrigatório, elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

Reforma ministerial

Com a aprovação da Medida Provisória 870/19, a Câmara dos Deputados reformulou a reorganização da estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas e redistribuindo atribuições. A matéria foi transformada na Lei 13.844/19.

Após muita polêmica, prevaleceu a mudança feita na Câmara que manteve o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Economia e não no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Criado em 1998, o Coaf é responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro a partir de informações repassadas pelo sistema financeiro sobre movimentações suspeitas de recursos.

Além das atribuições da Fazenda, o Ministério da Economia assumiu ainda as competências dos ministérios do Planejamento e do Trabalho, extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo anterior.

Outras mudanças na estrutura são:

• Volta do Conselho Nacional de Política Indigenista ao Ministério da Justiça, saindo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
• O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) sai do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e vai para o Ministério da Agricultura;
• A Agência Nacional de Águas (ANA) e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) saem do Ministério do Meio Ambiente e vão para o Ministério do Desenvolvimento Regional;
• A Secretaria de Governo da Presidência da República deverá “coordenar a interlocução” do governo federal com as organizações não governamentais em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar essas atividades;
• Em vez de extinguir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara colocou o órgão no Ministério da Cidadania.

No campo dos direitos civis, os deputados aprovaram a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.