Os membros da Câmara Municipal aprovaram, na manhã da última quinta-feira (27), alterações legislativas que viabilizam a execução do Programa Gira Renda.
Com a finalidade de mitigar os efeitos sociais da pobreza e da extrema pobreza no município, o programa visa transferir subsídio financeiro no valor de 100 reais mensais às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Com a efetiva criação do programa, os vereadores acreditam que o benefício, apesar de pequeno, vai diminuir os impactos do cenário social de dificuldade financeira extrema vivenciada atualmente no município por 11.594 famílias, conforme identificação promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).
A lei que cria o Gira Renda foi votada em maio deste ano, porém foram necessárias adequações legais para a efetiva implementação do projeto. No artigo 22, da Lei 4.782/2019, constava uma impropriedade temática na operação dos recursos com o programa.
Ao tempo do envio do projeto de lei do Poder Executivo à Casa de Leis houve um erro de codificação. As ações do programa foram vinculadas na gestão administrativa do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, cuja política pública se destina às questões habitacionais coordenadas pela Secretaria Municipal de Habitação, que estão postas no Plano Plurianual (PPA), no anexo V, código 185.
Entretanto, a lei que cria o Programa Gira Renda melhor se enquadra na pertinência temática da gestão administrativa da Semas por ser um programa voltado às políticas públicas constitucionais de assistencialismo.
Diante da necessidade de readequação, o Poder Executivo enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 42/2019, que altera a Lei Municipal nº 4.782/19, que dispõe sobre o programa de transferência condicionada de subsídio financeiro, o Gira Renda.
O debate e a votação do Projeto de Lei nº 42/2019 ocorreram durante a sessão ordinária de terça-feira (25). Com a aprovação, o projeto de lei será enviado para sanção do chefe do Executivo municipal, e, após o ato administrativo, o Programa Gira Renda poderá ser executado.
Com a implementação do Gira Renda, a intenção é que haja o categórico auxílio na emancipação e autonomia das famílias vulneráveis.
Fonte: Ascom CMP
