Em edital publicado ontem (6), o governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), tornou público a convocação dos primeiros produtores rurais, proprietários ou possuidores de terra interessados em aderir à Política de Atuação Integrada de Territórios Sustentáveis (PTS). O programa tem como objetivo levar aos interessados a regularização fundiária, o acesso a linhas de crédito e seguro rural, assim como garantia de acesso a mercados, assistência técnica rural, entre outros serviços voltados ao desenvolvimento social e ambiental.

O edital é voltado aos municípios de São Félix do Xingu, Tucumã, Ourilândia do Norte e Água Azul do Norte, área denominada TS PA-279. São destinadas 674 vagas para adesão ao programa, obedecendo à ordem de habilitação.

Os selecionados receberão apoio do governo do estado por meio de serviços voltados ao núcleo familiar dos imóveis selecionados, podendo abranger qualquer perfil de produtor. Segundo o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Mauro O’de Almeida, esse é um momento especial no estado.

“Os inscritos serão os pioneiros no caminho para melhoria de produção e mudança na chave econômica do Pará. É a oportunidade para regularizar a situação ambiental e fundiária das propriedades. Assim, vamos avançar no mercado nacional e internacional que exige sustentabilidade, seguindo nessa direção sem precisar desmatar novas áreas da floresta”, destacou o secretário.

De acordo com Raul Protazio, secretário adjunto de Recursos Hídricos e Clima, o ‘Territórios Sustentáveis’ atua no desenvolvimento econômico e social na propriedade rural. “O programa leva à propriedade o incentivo, fomenta as boas práticas produtivas, garantindo mais renda ao produtor, assim como visa o bem-estar animal e a preservação do meio ambiente”, enfatiza.

Para que as propriedades sejam atendidas, o produtor deverá efetivar sua inscrição no site da Semas e nas unidades locais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-PA) e da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). Os interessados devem anexar toda documentação prevista no edital no momento da inscrição.

Segundo a Semas, a adesão permitirá o início das ações de fomento ao aumento da produtividade por meio de assistência técnica, extensão rural, gestão da propriedade e inovação tecnológica para o campo.  O programa vai ainda gerar trabalho e renda a partir da valorização dos produtos e subprodutos da sociobiodiversidade amazônica; promover o ordenamento territorial e a regularização ambiental, como incentivo ao desenvolvimento sustentável e a cultura de paz no campo; e realizar ações para a proteção e manutenção dos ecossistemas, paisagens naturais e ciclos hidrológicos, além de reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE).

O programa prevê que, os produtores que estão adequados ou buscando adequação às boas práticas socioambientais, serão direcionados às seguintes iniciativas: assistência técnica e assessoria contínua prestada pelos agentes de extensão rural e atuação territorial nas propriedades; diagnóstico socioeconômico da propriedade, a fim de planejar, junto ao produtor, metodologias para aumento de produtividade e melhoria dos seus índices socioeconômicos; e capacitação multidisciplinar dos atores que compõem a governança local, de acordo com suas necessidades e demandas.

Os produtores terão ainda acesso às linhas de crédito e seguro rural; rastreabilidade da produção; certificação dos produtos; acesso diferenciado a mercados; acesso a programas de preferência de compra; fortalecimento dos instrumentos de atuação das associações e cooperativas; e incentivo às metodologias diferenciadas, individuais e coletivas, para recuperação de áreas degradadas ou alteradas, inclusive em Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP), economicamente viáveis e rentáveis.

A Política de Atuação Integrada de Territórios Sustentáveis (TS) foi instituída pelo Decreto Estadual nº 344, de 10 de outubro de 2019. O TS tem como objetivo ser o instrumento de contribuição para os compromissos globais de desenvolvimento sustentável.

A TS possui como diretriz a conservação do capital natural; a promoção do desenvolvimento socioeconômico em bases sustentáveis, a partir do aumento da eficiência na produção pecuária e agroflorestal; e a recuperação de áreas alteradas e degradadas. Segundo a Semas, o Territórios Sustentáveis foi desenhado considerando a necessidade de um impulso socioeconômico nas regiões mais afetadas pelo desmatamento.

As instituições executoras da Política são: a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará; Instituto de Terras do Pará (Iterpa); Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-Bio); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap); Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme); e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Outras instituições- públicas, do setor privado e do terceiro setor – atuarão na execução do programa na condição de parceiras.

Documentos para inscrição – Pessoas físicas: número da carteira de identidade – com cópia; Cadastro de Pessoa Física (CPF); número do Cadastro Ambiental Rural – SICAR; existência de processo de regularização fundiária; endereço da propriedade; endereço do produtor; e número de telefone e e-mail.

Pessoas jurídicas: Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou requerimento do empresário – com cópia; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); número do Cadastro Ambiental Rural – SICAR; existência de processo de regularização fundiária; endereço da propriedade; endereço do produtor; e número de telefone e e-mail.

Na ausência do Cadastro Ambiental Rural, o interessado deverá realizar o registro do imóvel junto à plataforma http://car.semas.pa.gov.br/ antes da inscrição.

Atuação das instituições: A Emater vai realizará o diagnóstico da propriedade; emitir a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP; e dará início ao processo fundiário, com a realização da vistoria técnica do imóvel, quando em área de gestão do Iterpa; a Semas fará a análise do Cadastro Ambiental Rural; pedido de outorga de uso da água; e processo para regularização ambiental; a Iterpa realizará o início dos processos de titulação da terra; e a Adepará realizará os pedidos de registro e certificação no Programa de Produtos Artesanais de Origem Animal e de registro e certificação no Programa de Produtos Artesanais de Origem Vegetal.

(Tina Santos- com informações da Agência Pará)