Brasília – O deputado federal Delegado Éder Mauro (PSD-PA) apresentou, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar 7/2021 que prevê que os microempreendedores individuais (MEIs) poderão exercer qualquer ocupação, desde que não seja considerada de alto risco, e amplia de um para quatro o número de empregados que podem ser contratados pelo segmento empresarial.
A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Hoje, uma norma do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha as atividades que podem ser enquadradas como MEI.
Para o deputado, essa regra dificulta a política do empreendedorismo. “É imprescindível criar condições menos burocráticas e mais favoráveis, possibilitando um cenário mais vantajoso e propício para o empreendedor,” disse Mauro.
Pelo projeto, o CGSN ainda será responsável por autorizar as ocupações que poderão ser exercidas. Vinculado ao Ministério da Economia, o CGSN é responsável por regulamentar o Simples Nacional.
Empregados
O texto do deputado permite também que empresários individuais e empreendedores classificados como MEI possam ter até quatro empregados. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário registrado.
“Sugerimos a formalização contratual de até quatro empregados tendo em vista o aumento da criação de MEIs no país ter implicado necessariamente em crescimento na contratação de funcionários,” justificou o parlamentar.
