Um dos projetos de destaque que podem ser votados nesta semana na Câmara dos Deputados é polêmico. O deputado Luciano Amaral (PV-AL) apresentou um requerimento para inclusão na pauta do projeto de lei que regulamenta a delação premiada (PL n° 4.372/2016), de autoria de um ex-deputado do PT do Rio de Janeiro, Wadih Damous, atual secretário Nacional do Consumidor (Senacon).

“Chegou a hora de enfrentarmos esse tema, de aprimorarmos a lei de colaboração premiada, de impedir que colaborações de réus presos sejam feitas sob pressão, praticamente sob tortura. E também defendo que os terceiros imputados, os terceiros implicados naquele momento tenham condição de impugnar o acordo de colaboração e a decisão homologatória,” declarou Amaral. 

Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), a mudança poderá ser um instrumento de blindagem para organizações criminosas: “Ele impede qualquer delação, qualquer colaboração premiada de um sujeito que esteja dentro da cadeia, cumprindo, por exemplo, uma prisão temporária, uma prisão preventiva. Vamos supor que nós prendemos um chefe do PCC [organização criminosa com origem no estado de São Paulo] ou um chefe do Comando Vermelho [organização criminosa com origem no Rio de Janeiro]. Ele não pode ser solto, porque ele vai fugir. Ele não pode ser solto, porque ele vai voltar a cometer crimes. E vamos supor que esse chefe do PCC queira delatar o resto da organização criminosa. Nós vamos ter que soltá-lo da cadeia para ele delatar?”

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não se deve “vulgarizar” o instituto das delações premiadas, mas pediu atenção ao debate sobre o assunto.

“Não pode, em uma quadrilha de 30 pessoas, os 30 fazerem delações premiadas e ficarem livres da pena. Não é para isso que foi criado o instituto. Tenho toda a abertura para fazer uma discussão nesse sentido. Também não haverá nenhum tipo de açodamento ou de pressa,” afirmou o senador.

Agenda do governo

Entre as prioridades do governo para votação no plenário da Câmara está o projeto (PLP n° 101/2023) que amplia a participação de cooperativas no mercado de seguros. Podem ser votadas ainda a prorrogação de incentivos para os setores de Tecnologias da Informação e de Semicondutores (PL n° 719/2024); e a anistia a produtores rurais do Rio Grande do Sul em relação ao pagamento de crédito de custeio (PL n° 1.536/2024).

Retirado da pauta

Após protestos em pelo menos oito capitais no final de semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL),  retirou da pauta do plenário o projeto (PL n° 1.904/2024) que equipara aborto de gestação acima de 22 semanas a homicídio. A iniciativa de aprovação da urgência para a votação da matéria foi da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso, coordenada pelo deputado Eli Borges (PL-TO).

“O regramento do ordenamento jurídico brasileiro define que, no caso de risco para a mãe e no caso de estupro, que é permitido. Agora, nós estamos tratando disso a partir de 22 semanas, até porque esta mãe, por exemplo, ela tem consciência que está carregando o bebê na barriga! Por que matá-lo? É uma pergunta forte, mas não justifica! Agora, com relação ao período pretérito a 22 semanas eu defendo que nós devemos tratar também, mas neste momento estamos tratando da assistolia na questão do feto a partir de 22 semanas,” explicou.

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a medida é injusta, opinião compartilhada por quase toda a bancada feminina da Câmara dos Deputados.

“O que os deputados propõem é que essa menina, caso diga ‘basta, chega, não terei o filho de um estuprador’, deve ficar presa por 20 anos, enquanto o estuprador ficará preso por oito anos. Isso se forem atrás do estuprador, porque não é isso o que acontece, porque as baterias dos parlamentares estão voltadas para a criminalização dessa menina, para retirá-la da condição de vítima e colocá-la no banco dos réus. Por que muitas meninas só conseguem interromper a gestação depois das 22 semanas? Primeiro porque, quando é criança, demora-se muito tempo para identificar que ela está grávida,” disse.

Outras matérias serão apresentadas na reunião do Colégio de Líderes na terça-feira (18), que definirá a agenda de votações desta semana.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}