Brasília – O senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou o Projeto de Lei 4528/2020, que resgata os objetivos previstos na medida provisória 958/2020, apresentada em abril pelo governo. Modificada pela Câmara dos Deputados, a MP teria validade até o final do ano, quando termina o estado de calamidade pública no Brasil devido à pandemia. Porém, a matéria – que tem força de lei e vigora por até 120 dias – não foi apreciada a tempo e perdeu a validade no mês de agosto.

No texto, a MP tinha como objetivo reverter um problema grave para a economia do País durante a pandemia: a dificuldade de acesso ao crédito de bancos públicos pelas pequenas e médias empresas.

No texto apresentado pelo senador paraense, os bancos públicos podem ser obrigados a dispensar a exigência de uma série de documentos nos empréstimos que venham a conceder até junho de 2021.

“Nosso objetivo é estender os efeitos da proposta pelo menos pelo menos até 30 de junho de 2021. Escolhemos esse prazo com base nas principais análises econômicas, que apontam que a retomada da economia ainda deve perdurar até o meio do próximo ano. Não podemos deixar que a burocracia sufoque a economia e elimine milhões de empregos”, explicou Paulo Rocha.

O projeto de lei torna obrigatório que os bancos públicos não exijam documentos como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), quitação com a Justiça Eleitoral (no caso dos eleitores), apresentação de certidão negativa de débito e na inscrição da dívida ativa da União. Também elimina a necessidade de comprovação de quitação de tributos fiscais e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e regularidade com o FGTS – exceto em operações com recursos do fundo.

O texto ainda modifica de forma permanente o Código Civil, eliminando a exigência de seguro para que veículos possam ser penhorados.

Paulo Rocha foi o primeiro a apresentar matéria sobre o tema no Senado, seguido por propostas com o mesmo teor apresentadas por Fernando Bezerra (MDB-PE) e Izalci Lucas (PSDB-DF). O parlamentar paraense acredita que a matéria será votada com agilidade.

“Estamos unidos neste momento de crise, independente da posição política. Já havíamos feito isso, no Congresso Nacional, quando garantimos um valor de pelo menos R$ 600 nas parcelas do auxílio emergencial. Da mesma forma, estenderemos apoio principalmente às micro e pequenas empresas, que são as que mais empregam e mais necessitam de crédito neste momento”, disse.