O Projeto de Lei 199/2015, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), será votado pelo plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa desta terça-feira, 07 de julho. A matéria regulamenta procedimento para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto do projeto estabelece que, antes da emancipação ou até mesmo a junção com outro município, o governo estadual apresente Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) realizado por instituição pública ou privada.

A exigência do estudo prévio visa garantir que os novos municípios tenham sustentabilidade econômica, diferente de muitos outros que tem como única receita os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na definição do autor do projeto, os EVM terão que abordar os aspectos de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental.

Se aprovado pelo plenário do Senado Federal, o projeto de Flexa Ribeiro seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff. Esta será a terceira vez que a presidente aprecia matéria sobre a criação de novos municípios. Nas duas outras oportunidades, projetos de caráter foram vetados. Orientada pelo Ministério da Fazenda, a presidente justificou o veto por entender que a medida poderia causar um desequilíbrio aos recursos estaduais. Ao contrário das alegações anteriores, a presidente não poderá utilizar da mesma justificativa para decidir se vetará ou não. No caso do projeto do senador Flexa Ribeiro foi incluída a exigência do EVM para garantir a viabilidade dos novos municípios.

Levantamento da União Brasileira em Defesa da Criação dos Novos Municípios (UBDCNM) mostrou que Maranhão, Bahia, Ceará e Pará são os estados onde mais municípios poderão ser criados. No Pará, por exemplo, a expectativa é de que sejam criados 21 novos municípios, passando dos atuais 144 para 165.

Pela terceira vez, o Senado recebe um projeto para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, todos eles vetados pela presidente Dilma Rousseff (PT). Em novembro, o Congresso Nacional manteve o veto da presidente. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senador Flexa Ribeiro.