Brasília – O coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) na Câmara dos Deputados, deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA), coordenou o encontro na terça-feira (5), que reuniu parlamentares e empresários para discutir a reforma tributária. Convidado especial da reunião, o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, analisou as propostas em tramitação no Parlamento.

Após sua explanação, Tostes Neto esclareceu questionamentos, recebeu sugestões e se comprometeu a analisa-las em conjunto com a equipe da Receita Federal e do Ministério da Economia.

Segundo o Secretário Especial da Receita Federal, cabe ao Parlamento e o governo está atento, as negociações sobre a manutenção de incentivos fiscais como o da Zona Franca de Manaus. Outro ponto positivo, foi a aprovação do novo marco legal das Zonas de Processamento de Exportação.

Os empresários questionaram quais as medidas serão adotadas pelo governo para a regulamentação de um fenômeno que vem incomodando setores econômicos: a “uberização da economia”.

De acordo com as preocupações apresentadas, empresas da chamada “nova economia”, estão promovendo uma disruptura tecnológica que vem acompanhada de falta de regulamentação, tributação adequada e consequente concorrência desleal.

O assunto está na pauta da Receita Federal que está estudando medidas para enquadrar o setor. A FPE estuda um modelo de legislação que adeque também as chamadas fintechs (empresas tecnológicas do setor financeiro).

Relatório da PEC 110/2019

Durante a reunião, o relator do Projeto de Emenda Constitucional nº 110/2019 (PEC), senador Roberto Rocha (PSDB-MA), antecipou as linhas gerais do substitutivo (confira o relatório) que apresentou horas depois no Senado.

Rocha elaborou, após consultas e audiências para discutir a PEC 110, mudanças na tributação sobre consumo. O destaque é a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) “dual”. Um tributo de competência federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em consonância com o que está previsto no Projeto de Lei nº 3.887/2020, que promove a unificação de PIS e Cofins, e um segundo IVA, reunindo sob seu guarda-chuva, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição aos atuais ICMS e ISS, recolhidos por estados e municípios.

Mais cedo, durante evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Roberto rocha disse: “Das quase 200 nações, nós temos mais de 170 que já tem o IVA. Nós estamos muito atrasados”, afirmou. “Esse é em tese o eixo principal da nossa proposta”, resumiu.

Ele lembrou que a tributação sobre consumo é hoje a que gera maior arrecadação no país, mas que são muito mais indiretos do que os impostos sobre renda e patrimônio. “O cidadão sente, mas não sabe. Tipo o ICMS, que é o mais voraz e faminto de todos”, disse. “Os impostos indiretos são próprios de países não democráticos, porque mascaram a arrecadação. Imposto direto, que o cidadão conhece, sente e sabe é o Imposto de Renda — quando você recebe o contracheque está lá —, o IPTU, o IPVA.”

No substitutivo, Rocha propõe outra novidade, a criação de um imposto seletivo, em substituição ao IPI e que terá finalidade extrafiscal, para desestimular o consumo de determinados produtos ou serviços nocivos ao meio ambiente ou à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas. A regulamentação desse tributo terá de ser feita posteriormente, com a definição do prazo de transição do atual modelo na forma de uma Lei Complementar.

O substitutivo que vai à votação no Senado estabelece também a cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves. Prevê a desoneração completa de investimentos e exportações e a possibilidade de regimes especiais e de alíquotas diferenciadas para determinados setores e a progressividade na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

Para obter o apoio do governo à matéria, o relator alterou dispositivos previstos anteriormente, como a participação da União no Fundo de Desenvolvimento Regional, para diminuir o desequilíbrio econômico entre os estados, e o comitê gestor, que passaria a ser composto apenas por representantes de estados e municípios. Uma tentativa anterior de avançar com a reforma foi barrada anteriormente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que considerava inviável a criação do fundo.

Entidades representativas dos entes subnacionais, como o Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), são favoráveis ao substitutivo do relator da PEC.

Acordo

Segundo revelou o senador Roberto Rocha, foi construído um acordo que estabelece um calendário contínuo para a votação das propostas de reforma tributária ainda este ano. Isso inclui, além da PEC 110, o Projeto de Lei nº 2.337/2021, da reforma do Imposto de Renda, já aprovado na Câmara, um novo programa de parcelamento de dívidas com a União Refis), e o PL 3.887/2020 que cria a CBS, aprovada no Senado e que aguarda a votação dos deputados.

A previsão é que a PEC 110 seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda neste mês e não deve ter dificuldade de ser aprovada no Plenário, seguindo posteriormente para o mesmo rito de tramitação na Câmara dos Deputados.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.