Seis promotores de Justiça do Pará que atuam em questões agrárias e fundiárias solicitaram ao Governo do Estado, por meio de ofício, que devolva à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 129/2019, que dispõe sobre a regularização fundiária em terras públicas no Pará.
Com 34 artigos em cinco capítulos, a matéria foi aprovada à unanimidade pelos deputados no dia 11 deste mês, em todos os turnos de votação e sem qualquer discussão, o que chamou atenção dos promotores, para quem o assunto precisa ser debatido em consulta pública.
Assinam o ofício, enviado ao governo nesta segunda-feira, 17, os promotores de Justiça agrários Sabrina Daibes, coordenadora em exercício do Núcleo de Questões Agrárias e Fundiárias do Ministério Público do Estado (MPPA), Eliane Moreira, Túlio Novaes, Jane Cleide Silva, Daniel Bona e Leonardo Caldas.
Para eles, o pedido ao governo se justifica pelo fato de que o projeto “visa instituir uma nova lei agrária no Estado do Pará, revogando a atual Lei Estadual nº 7.289/2009, sem que tenham sido realizadas audiências públicas na Alepa, com a exposição de especialistas da academia e com a participação da sociedade civil, bem como dos movimentos sociais, visando proporcionar um amplo debate sobre o tema”.
Os promotores citam os artigos 230, em seu inciso IV, e 239 da Constituição do Pará, que dispõem sobre “a efetiva participação da sociedade na formulação da política fundiária” no Estado. “A consulta pública mais ampla vai possibilitar o aperfeiçoamento do projeto, a inclusão de temas relevantes para aumentar a eficiência e transparência da atuação do Instituto de Terras do Pará e evitar a apropriação indevida de terras públicas estaduais”, argumentam os promotores, no ofício.
Justificativa do governo
Na mensagem que justifica a apresentação da matéria, o governador Helder Barbalho diz que a lei vai garantir segurança jurídica e o direito de propriedade no Pará, onde cerca de 30 mil processos de regularização estão à espera de análise pelo Iterpa, o Instituto de Terras do Estado, cuja estrutura está defasada, conforme reconhece o próprio governo.
Durante a tramitação do projeto na Alepa, o presidente do Iterpa, Bruno Kono, foi convidado para dar mais detalhes sobre a proposta em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças (CFFO) e Agricultura (Catic), responsáveis em dar parecer à matéria antes da discussão em plenário.
As federações da Agricultura (Faepa) e dos Trabalhadores Rurais (Fetagri) estiveram entre os segmentos que participaram da reunião. “Esse é um novo marco regulatório para o Estado, que é estigmatizado por conflitos fundiários por falta de regularização fundiária e segurança judiciária no campo. Esse é um passo importante porque desencadeia uma reestruturação na legislação para que seja possível prestar um serviço público de regularização fundiária no campo ou urbano e garantir o direito de propriedade às pessoas”, assegurou Bruno Kono.
Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém
