Deputados um projeto de lei complementar (PLP nº 19/2023) para acabar com a autonomia do Banco Central, suspendendo os efeitos da Lei Complementar nº 179, de 2021, num momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), dia sim, outro também, critica a política monetária do órgão.

O partido justifica a apresentação do projeto afirmando que: “Do ponto de vista político, a atual legislação não torna a composição e condução da política monetária do Banco Central neutra, mas sim alija a participação cidadã̃ através de seus representantes das definições e do processo decisório.”

Para eles, “trata-se de um contrassenso, pois não estabelece sua independência, isenção, impessoalidade ou, sequer, sua proteção contra a política. Na verdade, estabelece uma forte dependência com o mercado e os setores financeiros.”

“Esse efeito de captura ou entrega da regulação à parte do setor regulado, ocasiona o fim da autonomia de fato que hoje usufrui o banco, cria obstáculos na fiscalização e controle,” segundo os autores do texto.

O projeto chega na esteira das discussões sobre o nível da taxa de juros básica calibrado pelo Banco Central. Não está explícito, mas a interpretação do gesto do Psol expõe a intenção da legenda em personalizar o debate, apontando o presidente do Banco Central, o economista Roberto Campos Neto, indicado pelo governo anterior, como um “bolsonarista infiltrado no comando da política econômica nacional”, como acusa o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), líder do partido na Câmara dos Deputados.

O presidente do Banco Central tem mandato até o final de 2024. A ideia é a de que o órgão tem que ser independente para poder perseguir a meta de inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional sem influências políticas. Isso porque um dos principais instrumentos para baixar a inflação é o aumento da taxa de juros. Desde setembro do ano passado, a taxa é de 13,75% ao ano, uma das maiores do mundo. Juros altos acabam reduzindo o crescimento econômico porque travam o crédito para as empresas. No projeto do Psol, a missão do BC seria a meta de inflação, mas também o pleno emprego.

A discussão sobre a autonomia voltou depois que o presidente Lula começou a criticar a manutenção da taxa básica em 13,75% ao ano. Logo, economistas como Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, afirmaram que a taxa é alta mesmo; mas que só pode baixar quando existirem sinais mais claros de que as contas públicas ficarão equilibradas.

Outros economistas, como André Lara Resende, ex-presidente do BNDES, passaram a argumentar, porém, que o endividamento do país não está alto e que a inflação atual decorre de questões ligadas à oferta de produtos por causa da pandemia e da invasão da Ucrânia. Ou seja, não seria um movimento de crescimento da demanda.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que falou sobre o assunto no programa Painel Eletrônico, em transmissão da Rádio Câmara, a política econômica tem que olhar a questão social também: “Na verdade, um ente público como o BC tem que estar a serviço do interesse público. E não como é hoje; basta olhar a composição da sua diretoria, o histórico de trabalhos dos seus diretores, a começar pelo atual presidente, no mercado financeiro e na política partidária”. 

“É bom lembrar que o Roberto Campos Neto foi um atuante membro da campanha de Jair Bolsonaro,” disse, voltando a atacar o presidente do BC.

Discordância

Também entrevistado pelo Painel Eletrônico, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que relatou a lei atual de autonomia do Banco Central, acredita que a regra traz mais segurança aos agentes econômicos: “Sobretudo para que a gente possa fazer um debate independente do governo de plantão. Se é um governo de centro, de esquerda, de direita… Na hora que a gente tem um banco independente, automaticamente a gente vai ter segurança institucional para a gente poder equilibrar, controlar as nossas contas públicas, as nossas metas de inflação. E ter previsibilidade, que isso é fundamental para a economia”.

Ele reconhece o efeito fiscal negativo da taxa de juros, afirmando que cada ponto percentual da taxa aumenta a despesa do governo com juros em R$ 50 bilhões; quase o mesmo valor necessário para pagar o extra de R$ 200 do Bolsa Família. Mas ele explica que o movimento de queda tem que observar aspectos técnicos.

Engrossando as críticas à independência do BC, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou requerimento (REQ nº 118/2023) para que o presidente do Banco Central venha à Câmara explicar a política monetária, além de um erro de cálculo do fluxo cambial de R$ 14,5 bilhões divulgado em janeiro pela autarquia.

Lira se manifesta

Diante de todo o ruído que o assunto tem repercutido, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, em evento promovido pelo banco BTG Pactual nesta quarta-feira (15), que a legislação pode ser até aprimorada, mas não há como mudar radicalmente o que já foi aprovado há dois, três ou quatro anos pelos parlamentares, como a autonomia do Banco Central, deixando claro que o assunto, nos termos em que o Psol quer conduzir se trata de um retrocesso.

Ele afirma que “a prioridade é reforma tributária, e não revisão de reformas já aprovadas pelo Congresso”.

Lira disse ainda que o presidente do BC pode comparecer à Câmara para esclarecer as críticas dos deputados à sua gestão. “Eu não vejo nenhum problema de o presidente Roberto ir ao Congresso, tenho certeza de que, se ele for, se houver um convite, com bastante sensatez, essas coisas serão esclarecidas,” afirmou o presidente da Casa.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}