Parauapebas vai estar, mais uma vez, na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir da próxima sexta-feira (28), e até sexta da semana que vem, dia 4 de abril, o plenário virtual da suprema corte vai julgar agravo regimental pela procedência de reclamação formulada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), mas que foi barrada pelo ministro Flávio Dino.

A reclamação questionava no STF a postura inerte e recalcitrante do Governo do Pará, que não recalculou o índice de cota-parte dos municípios mesmo com a declaração de inconstitucionalidade, pela corte, de dispositivos inventados pelo Estado para mexer na distribuição do ICMS. As informações foram levantadas com exclusividade pelo Blog do Zé Dudu.

Como, em 25 de fevereiro, o ministro Flávio Dino negou seguimento à reclamação formulada pelo Município de Parauapebas, a PGM entrou com agravo regimental para que o plenário do Supremo aprecie a pertinência do recurso judicial, já que a decisão isolada do ministro pode prejudicar o direito de Parauapebas. Além de negar a reclamação impetrada pelo Município, Flávio Dino multou a prefeitura em R$ 2 mil a título de honorários advocatícios.

Em sua decisão, Dino recorreu ao parágrafo terceiro do artigo 103-A, da Constituição Federal, para negar seguimento à reclamação. Segundo o referido dispositivo, a reclamação só é cabível contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante ou aplicá-la indevidamente, o que, no entendimento do ministro, não aconteceu no objeto de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou a interferência do Governo do Pará nos critérios de partilha do ICMS.

“O paradigma invocado pelo reclamante [Município de Parauapebas] não tem natureza de súmula vinculante, o que impede o conhecimento da reclamação”, decidiu Flávio Dino, ao contextualizar que tal recurso judicial “não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral”.

Enquanto isso, o Governo do Pará segue castigando Parauapebas com retenção de valores do ICMS. Em um ano marcado pela visibilidade do estado devido à COP 30, a ser realizada em novembro na capital paraense, o recálculo do índice de cota-parte parece não ser prioridade.

Questão gravíssima

O caso envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é delicado e muito sério, uma vez que esse tributo é uma das principais receitas da Capital do Minério — e foi a maior de todas até 2023. É pauta que diz respeito à vida de todos os 300 mil cidadãos do município, para os quais a gestão local precisa garantir serviços sociais básicos e, por isso, depende desses recursos públicos.

O ICMS é a principal fonte de custeio da folha da Prefeitura de Parauapebas e sua redução ou insuficiência diante das despesas crescentes, no patamar atual, poderá levar o município a tomar medidas desesperadas e ilegais, a exemplo de lançar mão da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), cujo uso é proibido pela legislação para pagamento de pessoal.

Se o ICMS não reagir e a Cfem continuar em queda como no primeiro trimestre deste ano, é certo que em junho, ao ter de pagar férias dos servidores da educação, a Prefeitura de Parauapebas se verá sem dinheiro em caixa para honrar integralmente a folha salarial. Em agosto, mais ou menos, é provável haver efeito cascata com demissões em massa e, na pior das hipóteses, atraso de salário.

Atualmente, mais de 11 mil servidores estão pendurados na folha do Poder Executivo municipal, espalhados entre prefeitura e seus órgãos, bem como no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep), entidade da administração indireta. O custo desse exército, 6 mil deles sem vínculo efetivo com a administração municipal, sai em torno de R$ 90 milhões por mês, o equivalente a 45% da arrecadação líquida total do município.

Viver novo normal

Hoje, cerca de 30% dos R$ 200 milhões líquidos que a Prefeitura de Parauapebas arrecada por mês, em média, são Cfem e, por razões legais, não podem ser utilizados para pagamento de pessoal. A receita líquida disponível, de R$ 140 milhões, sofre muita pressão da folha, que consome 64% dela. O município caminha para o colapso fiscal.

É fato que o ICMS de Parauapebas vai cair nos próximos anos, de forma natural, acompanhando a queda na movimentação de mercadorias e serviços que gravita em torno da mineradora multinacional Vale, o que já é evidenciado pela cada vez menor produção mineral na Serra Norte de Carajás. É uma queda gradativa, e Parauapebas terá de aprender a viver um novo normal, sem a pujança e o exibicionismo atuais e de outrora.

O que a sociedade de Parauapebas não aceita é a subtração arbitrária, na marra, arquitetada pelo Governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o que prejudica inadvertidamente o município que mais recursos proporciona — por meio de royalties, taxa mineral e impostos diversos — aos cofres cujas senhas ficam no Palácio dos Despachos.