Em atendimento a requerimento (REQ 11/2019) aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), de autoria do deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), o ministro da Economia, Paulo Guedes, prestará esclarecimentos em Audiência Pública naquele colegiado sobre os impactos da reestruturação da Secretaria Especial da Receita Federal, sobre a segurança das fronteiras, e o fluxo de comércio exterior. A data marcada é a quinta-feira (12).
Uma reorganização institucional da Receita no ano de 2019 reduziu de dez para cinco o número de superintendências regionais no país. Para elucidar seu pedido, o deputado Edmilson Rodrigues argumenta que a medida pode ter reduzido a efetividade do órgão. Além disso, destaca que o quadro funcional da Receita está envelhecido, sem a perspectiva de novas contratações, devido às restrições orçamentárias.
Reestruturação do órgão
A administração federal já divulgou alguns detalhes da proposta de reestruturação da Receita Federal. O processo em curso constitui, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), “a mais profunda reformulação do órgão desde a sua criação, e transcorre no bojo de um projeto maior: a reforma administrativa que o governo pretende implementar na máquina pública federal.”
Pelo novo desenho, o número de superintendências será reduzido pela metade. Serão cinco:
– a 1ª Região Fiscal contemplará as regiões Norte e Centro-Oeste, com exceção do Mato Grosso do Sul;
– a 2ª RF vai abarcará todo o Nordeste;
– a 3ª RF corresponderá à região Sudeste, menos o estado São Paulo, que será a 4ª RF;
– Os estados do Sul irão compor a 5ª RF, junto com o Mato Grosso do Sul.
Os processos regionalizados serão estruturados em seis áreas: Gestão do Crédito Tributário, Atendimento, Fiscalização, Controle Aduaneiro e Repressão, Tributação e Contencioso e Gestão Corporativa. Serão executados localmente apenas processos que demandem presença física: atendimento presencial e partes da vigilância, do controle aduaneiro e da gestão corporativa. A intenção é reforçar o teletrabalho.
Entre outras medidas, as divisões das superintendências serão substituídas por um grupo de assessores, com criação de uma área para gestão estratégica e inovação. Serão criadas também Delegacias Especiais de Administração Tributária (Derat) e Delegacias Especiais de Fiscalização (Defis) para coordenação e execução dos respectivos processos de trabalho. Cada superintendência terá uma Delegacia (ou Centro Regional) de Repressão. Delegacias com até 100 servidores serão transformadas em agências. Será criada em cada capital uma delegacia estadual, que ficará incumbida da representação institucional, do relacionamento com órgãos públicos e do gerenciamento do atendimento presencial de todo o estado.
A proposta institui também seis Delegacias Especiais de Maiores Contribuintes (Demac) para atuar por setor econômico; uma Delegacia Especial de Pessoa Física (Derpf) e uma Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização, todas com jurisdição nacional.
Imunidade para trabalhar
Reunidos para analisar a conjuntura da Receita Federal, a diretoria do Sindifisco concluiu que não é de hoje que se comenta que a excessiva verticalização e o engessamento na estrutura da Receita Federal criaram um monstro gerencial, alimentado ano após ano pela acomodação leniente e pela ausência de autocrítica que tomaram conta do estamento burocrático. “O órgão fugiu da ingerência política externa, mas sucumbiu ao jogo político interno, nem sempre alinhado com os interesses da sociedade”, apontou o documento.
Unidades regionais e locais viraram feudos. Gestores foram perdendo a conexão com a realidade do órgão. Os processos-meio começaram a ganhar prevalência sobre os processos-fim, desvios de função se tornaram triviais. O elenco de “anomalias” é extenso.
Em 2007, com a fusão dos fiscos, a Secretaria da Receita Previdenciária, órgão mais horizontal, descentralizado, onde a grande maioria dos Auditores atuava na atividade externa de fiscalização, acabou engolida pela Receita Federal, que impôs e ampliou seu modelo gerencial anacrônico.
Mas a blindagem institucional não resistiu a um “benchmarking” [processo de comparação de produtos, serviços e práticas empresariais] com outros órgãos públicos. A intensificação da cooperação interinstitucional nos últimos anos, no âmbito de forças-tarefa como a da Lava Jato, permitiu que a Receita conhecesse mais de perto a realidade de outros órgãos. E a comparação não deixou dúvidas: “Tínhamos ficado pra trás. Para as forças-tarefa funcionarem na Receita, foi necessário criar caminhos próprios, com equipes especializadas, fora da estrutura hierárquica padrão do órgão”, apontou o diagnóstico da diretoria do Sindifisco.
Enquanto em outras instituições se buscava cortar níveis hierárquicos e dinamizar a comunicação cúpula-base, a Receita aprofundava a verticalização e tornava mais longo e difícil o caminho da informação. Enquanto em outros órgãos, já não se tinha dúvida acerca de quem executa a atividade-fim e quem executa a atividade-meio, quem detém poder de decisão e quem é cargo de apoio, a Receita ficava patinando com um mapeamento de processos que iria, ainda mais, engessar a máquina administrativa. Enquanto em outros lugares, diretrizes e projetos institucionais são respeitados pelo corpo profissional do órgão, os projetos de lei de interesse da Receita eram sabotados abertamente por pessoas da casa dentro do Congresso Nacional.
A soma desses e de tantos outros fatores indica, já há algum tempo e com mais força a partir de 2015, que o modelo gerencial que vem pautando o funcionamento do órgão está esgotado. Enquanto havia sobra de recursos, isso ia sendo relevado. Com o contingenciamento orçamentário e o aprofundamento da crise fiscal, o que já era óbvio virou fratura exposta. A reestruturação é o tratamento de choque necessário à sobrevivência do paciente. Mas é preciso saber dosar o remédio para não provocar efeito contrário ao pretendido.
A complexidade e amplitude das atribuições da Receita Federal recomendam que qualquer alteração estrutural seja antecedida de um acurado e cuidadoso processo de discussão interna. O primeiro e mais fundamental passo para que a intervenção surta o efeito que dela se espera é abrir espaço para que os Auditores-Fiscais possam se manifestar e sugerir ajustes ao processo. É temerário centralizar as decisões em torno de uma mudança tão drástica no órgão. Ninguém melhor que os próprios Auditores para fazer diagnósticos específicos, indicarem gargalos e apontarem soluções de aprimoramento.
Preocupações
Para os auditores-fiscais da Receita Federal, uma das preocupações que afligem a classe é, por exemplo, a dimensão geográfica da 1ª Região Fiscal, que irá contemplar todo o Norte e o Centro-Oeste, excluído o Mato Grosso do Sul. Para se ter uma ideia, a nova jurisdição responderá por quase 60% do território brasileiro e por quase 80% das fronteiras terrestres.
Entre os pontos que também estão causando apreensão está o risco de invasão de competências privativas, diante do completo redesenho a que a instituição está sendo submetida, e de perda de adequada estrutura de apoio ao trabalho dos Auditores.
“A Direção Nacional do Sindifisco considera fundamental que a administração inclua os Auditores-Fiscais no debate da construção da ‘Nova Receita Federal’ e atuará para que as demandas da classe sejam ouvidas pelos tomadores de decisão na Receita e no governo”, disseram.
A audiência contará com representantes da categoria dos auditores, como Floriano Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), e Charles Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Completam a mesa o auditor Dão dos Santos, diretor de assuntos institucionais do Instituto de Justiça Fiscal, e a deputada Nilse Pinheiro (PRB), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
Pelo lado do governo federal, além de Guedes, estará presente o secretário especial da Receita, Marcos Cintra.
Créditos suplementares
Antes da audiência, nesta terça-feira (10), a CMO terá sessão deliberativa para votar três projetos que abrem créditos suplementares para ministérios, órgãos e empresas, no valor total de R$ 1,87 bilhão.
O PLN 13/2019 redistribui R$ 39 milhões entre diversos programas ministeriais. Os principais beneficiados são o Fundo Nacional de Saúde, que receberá R$ 20,6 milhões para diversos serviços; e o Ministério da Ciência e Tecnologia, que receberá R$ 3,6 milhões para projetos de inclusão digital.
O PLN 15/2019 disponibiliza R$ 1,8 bilhão para a Petrobras. O dinheiro será usado para desenvolvimento de produção e manutenção de infraestrutura e de sistemas de segurança, e sairá do orçamento do Ministério de Minas e Energia.
O PLN 17/2019 realoca um total de R$ 12,5 milhões distribuídos entre os orçamentos da Controladoria-Geral da União (CGU), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Ministério do Desenvolvimento Regional. Cada um dos órgãos seguirá com a mesma dotação.
Além dos projetos, a CMO poderá votar três requerimentos para a realização de audiências públicas sobre investimentos em ciência e tecnologia (dois deles) e na primeira infância.
Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
