Durante a sessão de ontem (20) da Câmara Municipal de Parauapebas, o projeto de Lei Nº 023/203, do Executivo foi votado e aprovado em primeira discussão. O PL visa a concessão de descontos para os usuários inadimplentes com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP – no período compreendido entre os anos de 2003 e 2012.

Pelo Projeto de Lei, o SAAEP poderá conceder descontos de 70 a 100% nas multas e juros ao usuários que optarem pelo REFIS.

O vereador Euzébio Rodrigues, do PT, foi o Relator do Projeto.