Convocados com antecedência pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com quórum surpreendente, de 496 deputados em Plenário, numa segunda-feira (12), a sessão deliberativa aprovou a urgência do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP nº 108/2024). Foram 308 votos favoráveis à urgência e 142 contrários. Antes, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 3.027 de 2024, que Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), aguardado há anos pelas empresas do setor.

Eram necessários 257 votos para aprovação da urgência. Parlamentares trabalham para analisar o conteúdo do texto até quarta-feira (14), mas a decisão sobre o calendário de votação será tomada após reunião de líderes nesta terça-feira (13). A proposta trata das regras sobre o Comitê Gestor que administrará o IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal, criado pela reforma para substituir os atuais ISS e ICMS. Relator do projeto, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que espera uma votação mais tranquila do que a do primeiro projeto da regulamentação, aprovado em 11 de julho, e que agora aguarda votação no Senado.

O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), membro do Grupo de Trabalho que aprovou o texto do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP nº 68/2024), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado explicou: “Acompanhei também alguns dos principais debates do PLP nº 108/2024. A Câmara está entregando ao país uma reforma tributária fundamental para o crescimento do empreendedorismo no Brasil. Estamos analisando a tributação sobre o consumo, mas há também a tarefa de reformar o imposto de renda, ou seja, a tributação sobre a renda”.

Passarinho destacou que os dois projetos de lei complementar da reforma tributária são balizados pela Emenda Constitucional nº 132/2023, aprovada no final do ano passado, que é voltada para o consumo e tem como principais objetivos:

• Promoção do crescimento econômico sustentável;

• Redução das desigualdades sociais e regionais; e

• Simplificação e transparência do sistema tributário.

O Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo deputado Mauro Benevides Filho, apresentou Substitutivo ao PLP 68/2024, na conclusão dos trabalhos do GT, no dia 4/7/2024. Leia a íntegra do texto aqui.

Contribuintes e mulheres

O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), salientou a participação de contribuintes e a reserva de vagas para mulheres no relatório que apresentou ao PLP nº 108/2024. Segundo Benevides, pelo menos 30% das nove diretorias do comitê deverão ser ocupadas por mulheres.

O relator afirmou que vários deputados haviam pedido para que os contribuintes fossem representados no comitê para também decidir sobre autos de infração. “Acabamos com a preocupação dos empresários de que teria fiscais de manhã, de tarde e de noite. Há uma diretoria de fiscalização e quem vai autorizar o procedimento é a coordenação. Se vier um fiscal do estado, não vai chegar outro do município e da União. Se for encontrada uma documentação que exige maior fiscalização, o ente será obrigado a compartilhar a descoberta com os outros dois entes”, explicou.z

A possibilidade da sobreposição de fiscalização era uma das principais preocupações de Joaquim Passarinho, que preside a Frente Parlamentar do Empreendedorismo – segundo maior colegiado temático da Câmara dos Deputados. Ela alertou o GT sobre a possibilidade de os empresários “receberem, no mesmo dia, a visita de fiscais do fisco municipal pela manhã; do fisco estadual, na hora do almoço; e do fisco federal, na tarde de um mesmo dia”.Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do PLP nº 68/2024, lembrou que a reforma tributária foi discutida pelo Congresso por quase 40 anos. “O relator, Mauro Benevides, apresenta uma solução extraordinária, incluindo todos os envolvidos no sistema tributário, inclusive os contribuintes. A sociedade pode ter certeza de que será votado o melhor projeto de regulamentação do Comitê Gestor”, elogiou.

Aumento de imposto

Contrária à urgência, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) mostrou preocupação sobre os prazos de compensação que podem prejudicar contribuintes. “Existe uma grande discussão da inclusão da previdência privada, o que penaliza quem poupa”, alertou. “Há uma preocupação com aumento de imposto”.O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), destacou o fim da guerra fiscal com a participação dos entes federados no comitê gestor. “Os estados patrocinaram uma guerra que só fez mal ao País. Foi a forma encontrada pelos governadores para atrair investimentos. Agora o imposto será cobrado não mais na origem, mas sim no destino. Este Comitê Gestor vai unificar tudo, vai fazer uma gestão compartilhada. Esta matéria merece uma aprovação unânime e trará um grande impacto no crescimento da economia brasileira”, declarou.

Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC)

Há anos aguardando regulamentação, empresas do setor de produção energia que estavam com bilhões represados em projetos para a produção de combustíveis verdes, comemoraram a aprovação na sessão de segunda-feira, do projeto de lei(PL nº 3027/2024), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), tema vetado na sanção do projeto do marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão de carbono (PL nº 2308/2024). A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que fez poucos ajustes no projeto a partir de emendas apresentadas.

Segundo o texto, o total de crédito fiscal passível de ser concedido de 2028 a 2032 continua o mesmo: R$ 18,3 bilhões no total, com limites anuais.

Com o novo projeto, os objetivos são redefinidos, prevendo-se o estabelecimento de metas objetivas para desenvolver o mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

A prioridade dos incentivos será para setores industriais de difícil descarbonização, como de fertilizantes, siderúrgico, cimenteiro, químico e petroquímico. Outro objetivo será promover o uso do hidrogênio no transporte pesado, como o marítimo.

A lei nº 14.948/2024, derivada do PL nº 2.308/2024, define hidrogênio de baixa emissão de carbono aquele para cuja produção sejam emitidos até 7Kg de CO² ou gases equivalentes do efeito estufa. Esse patamar permite o uso do etanol na geração do hidrogênio.

Com as tecnologias atuais, até mesmo o uso do carvão chega a 2Kg de emissão de CO² por quilo de hidrogênio se a eficiência de captura for de 90%.

Os limites anuais de créditos serão: R$ 1,7 bilhões em 2028; R$ 2,9 bilhões em 2029; R$ 4,2 bilhões em 2030; R$ 4,5 bilhões em 2031; e R$ 5 bilhões em 2032.

Se o dinheiro não for utilizado em um desses anos, poderá ser realocado nos anos seguintes até 2032. A cada exercício, o Poder Executivo deverá divulgar os totais concedidos e utilizados e seus beneficiários.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.