O governo inicia a semana com desafios consideráveis, tendo o tempo como seu principal adversário. Está previsto a votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC n° 45/2019), que trata da reforma tributária e, de acordo com o relatório preliminar do relator Eduardo braga (MDB-AM), o texto aprovado na Câmara dos Deputados será modificado, o que obriga a matéria voltar para nova votação dos deputados.

Trata-se de mais um complicador para o governo, numa matéria vital para a busca da racionalidade e boas práticas econômicas diante da confusão fiscal na qual se transformou a política tributária nacional.

A matéria será votada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na terça-feira (7), e se aprovada, segue para votação no Plenário. O relator admite que, mesmo na véspera da votação, a matéria ainda pode ser modificada.

A proposta vem sofrendo crítica pelos regimes especiais na cobrança de impostos até aqui já inseridos. Além disso, outra definição importante que deve acontecer é se o governo vai ou não alterar a meta de zerar o rombo das contas públicas em 2024.

No fim de outubro, o relator do texto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou sua versão (substitutivo) da proposta, com regimes diferenciados para mais setores do que inicialmente previsto pelo governo e pela Câmara.

Um dos mais polêmicos foi uma alíquota especial para profissionais liberais licenciados. Eles poderão pagar um valor reduzido em 30% da alíquota padrão (que ainda será definida). Entre os profissionais regulamentados estão advogados, dentistas, médicos, engenheiros, entre outros.

Estão previstos regimes diferenciados também para serviços de saneamento e de concessão de rodovias; telecomunicações; agências de viagem e turismo; e transporte coletivo de passageiros rodoviários intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo.

Com as exceções previstas, incluindo o texto da Câmara dos Deputados e o parecer do relator no Senado Federal, a alíquota padrão foi estimada em até 27,5% pelo Ministério Fazenda. Porém, isso vai depender de várias regulamentações que vão ser feitas via lei complementar. Quanto mais exceções, maior será a alíquota padrão.

‘’Existem 700 emendas apresentadas ao texto da PEC. Não dá para dizer que tem um acordo. Ainda vai haver muita discussão. É uma matéria que tem muitos interesses. É uma votação que esperamos obter êxito, mas ainda está em um processo de construção’’, explicou Braga em entrevista neste final de semana.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o texto terá dificuldades para ser aprovado na CCJ no dia 7. Uma das razões, segundo Izalci, seria o possível aumento da carga tributária ao setor de serviços.

‘’O relator amenizou [a possibilidade de aumento de impostos], mas ainda não resolveu. Vejo que haverá muita discussão e pedido de mais prorrogação’’, disse Izalci.

Na ocasião da leitura do relatório na CCJ, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu, de ofício, vista coletiva para os demais membros do colegiado analisarem o conteúdo antes da discussão, prevista para ocorrer às 9h do dia 7. Ele espera que a proposta seja votada no Plenário nos dias 8 e 9 de novembro para ser devolvida à Câmara dos Deputados até o dia 10 do mesmo mês.

Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Como Braga apresentou um substitutivo, o texto passará por nova análise dos deputados.

Meta do déficit fiscal

Outro complicador para o governo é a discussão de uma possível mudança na meta de zerar o rombo das contas públicas em 2024.

No domingo (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi questionado e evitou comentar sobre o desdobramento da discussão interna do governo sobre uma possível alteração.

Hoje, o compromisso estabelecido pela Fazenda é uma margem de flutuação que vai até 0,25% de déficit e 0,25% de superávit. Isso em relação ao PIB. Essas regras foram estabelecidas quando da aprovação do Arcabouço Fiscal, que substituiu a regra anterior: o Teto de Gastos.

No dia 3, Lula indicou que iria mirar a parte inferior da banda, enquanto a equipe econômica estava, até então, com pulso firme para garantir um resultado neutro, ou seja, zerar o déficit.

Agora, está sendo considerada internamente a possibilidade de mudar o alvo, para um déficit entre 0,25% e 0,5% do PIB. Algo que varia até R$ 50 bilhões de rombo. A intenção do governo é evitar um provável e necessário contingenciamento de recursos que afetariam os recursos dos ministérios para programas como o novo Programa de Aceleração do Crescimento, por exemplo. Pesa na decisão o fato de 2024 ter eleições de prefeitos e vereadores.

Essa mudança pode ser feita por meio de uma mensagem modificativa no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, uma saída regimental para o governo.

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, convocou para a terça-feira (7) a votação do relatório preliminar da LDO de 2024.

A apreciação do parecer feito pelo relator do texto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), estava prevista para esta semana.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.