Uma sessão especial envolvendo deputados estaduais e vereadores de Parauapebas será realizada na Câmara Municipal, na próxima quinta-feira (18), às 9h30, com objetivo de tratar da regulamentação da Lei Kandir, assunto que está em pauta na Câmara Federal.

A proposta para realização da sessão especial em Parauapebas partiu da Comissão Parlamentar de Estudos sobre a Lei Kandir, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). O presidente da comissão, deputado estadual Celso Sabino encaminhou ofício para Câmara fazendo o pedido. O deputado Gesmar Costa também estará na sessão.

Há um interesse especial do Pará no assunto, principalmente dos municípios mineradores, já que depois que a Lei Kandir entrou em vigor os Estados exportadores não foram contemplados com a compensação financeira que deveria ter sido regulamentada pelo Congresso Nacional, logo após a criação da referida lei, em 1996.

Na última sessão da Câmara de Parauapebas os vereadores discutiram o assunto e deliberaram a realização da sessão especial. “Cabe a nós tratarmos deste assunto, junto com os deputados, para que possamos ter representatividade na comissão de Brasília. A Lei Kandir é que regulamenta os royalties do nosso minério. Não podemos abrir mão de fazer um debate, porque lá em Brasília estão fazendo uma comissão para tratar desse assunto, e nós, como um dos municípios fundamentais na exportação de minério, temos que ser ouvidos. Por isso, os deputados solicitaram essa sessão para que possamos tratar deste assunto, estudar e ter conhecimento para defender o município de Parauapebas. Caso contrário, teremos outra perda para nosso município. No ritmo que está indo, não vamos aguentar. Precisamos fazer algo em prol de Parauapebas”, enfatizou o vereador José Pavão.

A luta do Pará

Para conseguir essa compensação financeira, o Estado do Pará entrou na justiça e, no final do ano passado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), unanimemente, julgaram procedente a ação movida pelo Estado e determinaram ao Congresso Nacional a definição, em doze meses, dos critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir.

Em fevereiro deste ano, o governador Simão Jatene esteve reunido com o presidente do Senado para pedir agilidade na regulamentação da Lei Kandir. “Reunimos e pedimos que, entre suas prioridades, inclua a questão da compensação pela desoneração das exportações decorrentes da Lei Kandir. Esse projeto é um sonho dos paraenses, mas não apenas dos paraenses, e sim de todos os Estados exportadores.” disse o governador Jatene.

A decisão do STF determinou prazo para o Congresso Nacional definir os critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações. De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria quando esgotado o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados

Reparação

A ação movida pelo Governo do Pará e subscrita por 16 Estados e pelo Distrito Federal pede ao STF que determine ao Congresso Nacional a definição de critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir. A ação já recebeu encaminhamento favorável também da Procuradoria Geral da República (PGR).

Quando criada, a lei definiu que a compensação seria regulamentada em lei complementar, o que não ocorreu. Há quase duas décadas, a compensação acaba sendo feita pelo governo federal em índices bem menores do que as perdas decorrentes pela não cobrança de impostos dos produtos exportados, por meio de medida provisória.

Segundo estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), o montante de perdas acumuladas de 1997 a 2014 pelas exportações de produtos básicos e semielaborados no Estado do Pará é hoje de cerca de R$ 44,168 bilhões. A esse número, se soma ainda o fato de que, nos últimos dez anos, o Pará também teve perdas de R$ 21 bilhões com a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia gerada no Estado – e consumida em outros Estados, totalizando mais de R$ 67 bi.

O relatório da Fapespa aponta ainda que, com os valores das perdas em 2015, a capacidade de investimento do Pará poderia ser multiplicada em 2,5 vezes. No que tange às despesas, em 2015 o Estado poderia ter investido em torno de 50% a mais em saúde e segurança, ou 15% a mais em educação, ou 11% a mais em previdência.

Para ilustrar a diferença de compensação e perda, pode ser usado o exemplo de que em 2015 o Pará arrecadou R$ 10,2 bilhões em ICMS, com perda efetiva de R$ 2,4 bilhões. Se a União tivesse repassado o valor devido em 2015, a arrecadação de ICMS, no ano passado, somaria R$ 12,6 bilhões no Pará. Para piorar esse quadro, estima-se que a compensação atual, legalmente prevista, não cobre nem 10% das perdas acumuladas. (Com informações da Câmara Municipal de Parauapebas e Secretaria de Comunicação do Estado (Secom)