O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), relator do projeto do governo (PLN 4/2019) que autoriza liberação de crédito suplementar sem violar a chamada “regra de ouro”, apresentou parecer favorável para a concessão de R$ 248,9 bilhões à Comissão Mista de Orçamento (CMO). A expectativa é que a matéria seja votada no decorrer dessa semana na comissão e no Plenário.
O texto do Executivo pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes obrigatórias. Há muita tensão em torno da proposta, porque, caso não seja autorizada, o governo violaria a “regra de ouro”, motivo para impeachment, como ocorreu no governo de Dilma Rousseff que, acabou sendo destituída do cargo por violar a regra ao praticar as “peladas fiscais”, ou seja, pagar despesas correntes sem a autorização do Congresso Nacional e previsão expressa no Orçamento Geral da União.
A decisão de Hildo Rocha foi tomada após os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, respectivamente, terem pedido celeridade ao parlamentar para apresentar o seu relatório.
Proibição
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores. O PLN 4/2019 busca essa autorização.O relator esteve ainda na segunda-feira (3), com Lelo Coimbra, secretário de Desenvolvimento Social, que teria feito também um apelo. Só há recursos para pagar Benefício de Prestação Continuada até o meio de junho.
Na semana passada, o Ministério da Economia enviou um ofício em que pedia menos recursos: R$ 146 bilhões. O restante, alegou o documento, iriam cortar ou contigenciar. Para que o relatório contemplasse o novo valor, teriam que mudar a LOA e a LDO, o que traria ainda mais desgaste, segundo Rocha. Foi assim que convenceu os líderes, contou.
Rocha rejeitou duas emendas e recomendou a aprovação do texto original do Executivo. A maior parte das despesas envolvidas (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias, mas estão incluídos Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens. Sem a autorização do Congresso, neste mês faltará dinheiro para cobrir esses gastos.
Especialistas recomendaram à CMO a aprovação do PLN 4/2019. “Qualquer risco que se corra pode fazer com que faltem recursos para coisas absolutamente básicas”, disse o secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz, em audiência pública. “É impensável faltar dinheiro para o BPC.”
Votação
“A matéria deve entrar na pauta hoje e ser votada no Plenário ainda no decorrer dessa semana, após a reunião do Colégio de Líderes”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Na CMO, o colegiado deve votar o texto na quarta-feira (5), às 10 horas. Se isso ocorrer, o texto vai à cotação no Plenário.
O projeto de crédito suplementar terá de ser examinado também por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou sessão do Congresso para quarta-feira (5), às 14 horas, a fim de examinar 24 vetos que trancam a pauta e o PLN 4/2019.
Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília
